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Gabarito letra B
Considerando-se um Projeto de Lei Complementar de iniciativa de Vereador que concede aumento de remuneração aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Nova Odessa, analise os itens abaixo e em seguida assinale a alternativa correta:
I - É constitucional se o Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.ERRADA.
MESMO QUE O VEREADOR PARTICIPE DE PARTIDO POLÍTICO INTERLIGADO COM O EXECUTIVO ISSO NÃO O TORNA O VÍCIO DE INICIATIVA DA LEI CONSTITUCIONAL. A QUESTÃO SEGUE O PRINCIPIO DA SIMETRIA.
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II - É inconstitucional por vício formal de iniciativa.CERTO.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que.
II - disponham sobre.
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
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III - Eventual vício formal de iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito. ERRADA.
A sanção pelo prefeito não retifica o vício formal.
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Sobre o item III, trata-se de antiga Súmula (de nº 5) do STF, agora cancelada no julgamento da RP - 890.
Súmula 5, STF: A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
ENTENDIMENTO ATUAL
● Superação do enunciado 5 do Supremo Tribunal Federal
O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da () - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...).
[, rel. min. Celso de Mello, P, j. 18-5-2017, DJE 114 de 31-5-2017.] (grifos acrescidos)
Fontes: Dizer o Direito e http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=1318
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Trata-se de questão acerca da Ordem
Tributária na Constituição.
I - É constitucional se o
Vereador pertencer ao partido político do Chefe do Executivo.
ERRADO. A iniciativa é privativa
do Presidente da República (art. 61, §1º), e o pertencimento ao partido não
influencia em nada.
II - É inconstitucional por
vício formal de iniciativa.
CORRETO. Art. 61, §1º. § 1º São
de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: II - disponham
sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
III - Eventual vício formal de
iniciativa poderá ser suprido na hipótese de sanção pelo Prefeito.
ERRADO. Segundo a jurisprudência
do STF, a sanção do Presidente não convalida o ato inconstitucional por vício
de iniciativa (ADI 2867/ES).
GABARITO DO PROFESSOR: Letra
B.