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I - incide sobre a prestação de serviços de transporte intramunicipal de passageiros (SIM!)
II - embora se trate de imposto municipal, não cabe à lei municipal fixar suas alíquotas máximas e mínimas. ( VERDADE, CABE A UNIÃO FEDERAL através de Lei COMPLEMENTAR)
III - incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior. (EXTERIOR? estamos falando da União.
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Jurisprudência relata ao item III:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN EXPORTAÇÃO. Incidência de ISS nas exportações de serviços para o exterior, desde que o serviço desenvolvido no Brasil não produza nenhum resultado no território Brasileiro. Isenção de tributação de ISSQN. Necessária à reforma da sentença. Recurso Provido. (TJ-SP. Apelação 10128372320148260053/SP 1012837-23.2014.8.26.0053. DJ 19/03/2015).
Ementa: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO. ISS SOBRE EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. ISENÇÃO. GESTÃO DE FUNDOS. Alegação de serviço exportado ao exterior. Inocorrência. Resultado que ocorre em território nacional. Demonstração, ademais, que as atividades realizadas são todas voltadas para o mercado nacional. Precedentes do STJ e do TJSP. Direito líquido e certo não demonstrado. Recurso provido. (TJ-SP. Apelação. APL 10101330320158260053/SP 1010133-03.2015.8.26.0053. DJ 18/03/2016).
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(LC 116/03) Art. 1 § 1 O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
Art. 2 O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País;
Recomendo que da próxima vez o examinador leia a lei, porque se o serviço foi proveniente do exterior, e não PARA o exterior, INCIDE ISS.
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Errei essa questão uma vez, e errei de novo! Porque o erro não está em mim e sim no examinador! kkkkk
Quem concorda?
Porque esse item III ficou obscuro, dando a entender que trata do § 1º do Art. 1º da LC 116/03.
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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ISS:
NÃO incide sobre a prestação de serviços realizada no exterior (caso de exportação)
INCIDE sobre o serviço proveniente do exterior (caso de Importação)
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Gabarito letra B
Apenas os itens I e II estão corretos.