Questão 3280987

• Banca: MetroCapital Soluções
• Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP
• Ano: 2019
• Provas: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa; Extinção do Crédito Tributário; Parcelamento; Remissão; Suspensão do Crédito Tributário

Considere os itens abaixo, relativos ao Código Tributário Nacional e a jurisprudência pacífica e a seguir assinale a alternativa correta.

I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário.

II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração.

III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais.

• A. Apenas o item I está correto.
• B. Apenas os itens I e II estão corretos.
• C. Apenas os itens II e III estão corretos.
• D. Apenas os itens I e III estão corretos.
• E. Nenhum dos itens está correto.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

  I - A remissão é hipótese de suspensão do crédito tributário. ⇢ Prevista no art. 172 do CTN, a remissão é o perdão, total ou parcial, da dívida tributária. Sendo assim, hipótese de extinção do crédito tributário.

  II - Havendo legislação, o crédito tributário poderá ser parcelado de ofício pela Administração. ⇢ Correto, caso do IPTU.

  III - É constitucional lei autorizadora de protesto de certidão de dívida ativa, não caracterizando danos morais. ⇢ Protesto de certidão de dívida ativa não gera dano moral. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o protesto de certidão de divida ativa (CDA) não gera dano moral decorrente do próprio fato (in re ipsa), por se tratar de ato desnecessário e inócuo. (stf.jus)

• "não é razoável cogitar de dano moral in re ipsa pelo simples protesto da Certidão de Dívida Ativa, até porque essa circunstância não tem a potencialidade de causar dano moral à recorrida"

  Ver REsp  1.093.601-RJ.

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "C".

  I - INCORRETA. A remissão é causa de extinção do crédito tributário, conforme o colega já mencionou.

  II - CORRETA. O STJ, inclusive, entende que, nesse caso, "o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu." REsp 1.658.517-PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018. Tema 980.

  III - CORRETA. Segundo o STJ: [...] 3. É desnecessário e inócuo o protesto prévio da Certidão de Dívida Ativa. Eventual protesto não gera dano moral in re ipsa. [...] (REsp 1093601/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008 RDDT vol. 162, p. 109)