ID 3281395 Banca Instituto Consulplan Órgão CODESG - SP Ano 2019 Provas Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ordem Econômica e Financeira Sistema Tributário Nacional Em relação ao Sistema Tributário Nacional, assinale a afirmativa INCORRETA. Alternativas A Constituição de 1988 cria tributos finalisticamente afetados, contribuições e empréstimos compulsórios, e sua afetação é requisito necessário para o exercício da competência federal. Embora competência para legislar sobre direito tributário e competência tributária sejam competências legislativas, o exercício do primeiro não resulta na criação de tributos, e sim no estabelecimento de normas aplicáveis aos diversos institutos que interessam ao direito tributário. O princípio da uniformidade geográfica ou tributária proíbe a União de instituir tributo que não seja uniforme em todo território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação ao Estado-membro, ao Distrito Federal ou ao Município, em detrimento de outro, e ainda qualquer concessão de incentivos fiscais a qualquer título. A Constituição da República, no capítulo tributário, apenas define as competências da União, Estados e municípios para criar impostos e estabelece limites ao exercício dessa competência. Aumentos, diminuições e elevações da carga tributária, aumento da abrangência dos impostos, simplificação da legislação, supressão de impostos em cascata, desoneração das exportações e eliminação de tributos não implicam, pois, a necessidade de revisão constitucional. Responder Comentários CF/88 Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; Gabarito:C A alternativa A também está errado, pois a CF não cria tributos... A) ERRADO. CF/88 não cria, apenas autoriza a sua criação;B) CORRETO;C) ERRADO. CF/88 admite a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;D) ERRADO. CF/88 não ''APENAS'' define as competências da União, Estados e municípios para criar impostos, mas sim outros tributos.