Questão 3281401

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Remédios e Garantias Constitucionais

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Os direitos e garantias expressos na Constituição da República compreendem rol taxativo, motivo pelo qual a Carta Maior buscou detalhar ao máximo o tema, esgotado em si mesmo.
• B. Direitos sociais são os direitos do indivíduo e da coletividade que estão relacionados às prestações positivas do poder público nas áreas econômica e social, que tenham por objetivo a melhoria das condições de vida e de trabalho da sociedade.
• C. Direitos políticos compreendem o conjunto de normas que asseguram o direito subjetivo de participação no processo político e nos órgãos governamentais. Abrangem as diversas formas de participação popular nos destinos da Nação, como o direito de votar e ser votado nas eleições, direito de voto nos plebiscitos e referendos, direitos de iniciativa popular de projetos de lei e direito de organizar e participar de partidos políticos.
• D. São instrumentos constitucionais que tutelam as garantias de liberdades o habeas corpus, que visa resguardar o indivíduo que esteja ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, causada por ilegalidade ou abuso de poder; o habeas data, que assegura ao indivíduo o direito de conhecer informações relativas à sua pessoa, que constem nos arquivos e sistemas de entidades públicas; o mandado de segurança que visa proteger o direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade de caráter público; o mandado de injunção, que visa permitir medidas quando há falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Gabarito: A

Comentários

• Art.5 § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

  ROL NÃO É TAXATIVO

• JAMAIS é taxativo, voce limitar os direitos individuais meu nobre, nao daaaaa

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática referente aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88 e na doutrina sobre o assunto:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Na verdade, trata-se de um rol não taxativo ou não exaustivo, conforme o art. 5º, §2º da CF/88, segundo o qual “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.

   

  Alternativa “b”: está correta. São também denominados de "direitos do bem-estar”, pois ofertam os meios materiais imprescindíveis para a efetivação dos direitos individuais. Exigem do Estado uma atuação positiva. Sua realização depende da implementação de políticas públicas estatais, do cumprimento de certas prestações sociais por parte do Estado, tais como: saúde, educação, trabalho, habitação, previdência e assistência social.

   

  Alternativa “c”: está correta. Os direitos políticos são direitos públicos subjetivos fundamentais conferidos aos cidadãos para participarem dos negócios políticos do Estado. Decorrem do princípio democrático, segundo o qual: art. 1º, parágrafo único, CF/88 – “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

   

  Alternativa “d”: está correta. São os tradicionais direitos fundamentais denominados de “remédios constitucionais”. a Constituição de 1988 prevê como tais o habeas corpus (art. 5º, LXVIII), o mandado de segurança (art. 5º, LXIX), o mandado de injunção (art. 5º, LXXI), o habeas data, (art. 5º, LXXII), e a ação popular (art. 5º, LXXIII).

   

  Gabarito do professor: letra a.