Questão 3281425

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Em relação à improbidade administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Qualquer pessoa poderá representar a autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, por escrito, independente de qualificação do representante, trazendo as informações sobre o fato e sua autoria, para fins de apuração pelo Poder Público.
• B. No ato de improbidade culposo, tal qual previsto no art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a aferição da reprovabilidade da conduta não haverá de considerar a ocorrência de má-fé, uma vez que a culpa compreende o descumprimento do dever de cuidado, não uma conduta desobediente à correção jurídico-moral que se espera do agente.
• C. Os atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito exigem, para sua caracterização, a ocorrência dos seguintes requisitos mínimos: recebimento de vantagem patrimonial indevida por agente público, com ou sem dano ao erário; vantagem decorrente de comportamento ilícito do agente; dolo do agente da ilicitude quanto à vantagem obtida; nexo casual entre o exercício funcional abusivo do agente e a indevida vantagem por ele auferida.
• D. Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública exigem, para sua tipificação, a ação ou omissão de agente público violadora de princípio constitucional regulador da administração pública, o comportamento funcional ilícito denotativo de desonestidade, má-fé ou falta de probidade do agente público, ação ou omissão funcional dolosa e que não decorra da transgressão de princípio constitucional, enriquecimento ilícito do agente público ímprobo ou lesão ao erário.

Gabarito: A

Comentários

• RESPOSTA A

  Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada

  investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as

  informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento

• Improbidade Culposa?

• Seguem os comentários sobre cada opção, em busca da único incorreta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, a representação pode ser escrita ou reduzida a termo. Ademais, deve conter a qualificação do representante, tudo nos termos do art. 14, §1º, da Lei 8.429/92, que ora transcrevo:
  
  "Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
  
  § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."
  
  b) Certo:
  
  Realmente, em se tratando de atos de improbidade versados no art. 10 da Lei 8.429/92, causadores de lesão ao erário, não é essencial a presença de dolo por parte do sujeito ativo, admitindo a lei o cometimento por meio de condutas meramente culposas. Nestes termos, o teor do art. 10, caput, de tal diploma:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:"
  
  Acertado, portanto, aduzir que, neste caso, não é exigível a presença da má-fé do agente ou do particular, ou uma conduta desobediente à correção jurídico-moral, isto é, desonesta, desleal etc, qualificações estas inerentes aos comportamentos dolosos.
  
  c) Certo:
  
  De fato, cuidando-se de atos geradores de enriquecimento ilícito, são exigíveis a vantagem patrimonial indevida, o dolo da conduta, vale dizer, a intenção deliberada de auferir referida vantagem, bem como o vínculo entre a conduta funcional do agente e a percepção indevida do acréscimo patrimonial. O dano ao erário, por sua vez, é elemento meramente acidental, não sendo requisito necessário, portanto.
  
  d) Certo:
  
  Acertado este item, uma vez que os atos de improbidade violadores de princípios da administração pública, realmente, somente podem ser cometidos mediante condutas dolosas. Ademais, a doutrina, de fato, costuma sustentar que estes atos ímprobos têm aspecto residual, ocorrendo, portanto, quando não configurados os elementos de enriquecimento ilícito ou de lesão ao erário derivados da própria transgressão do princípio. Assim, inteiramente correta a presente opção.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• REPRESENTAÇÃO POR IMPROBIDADE - NÃO CABE DENÚNCIA ANÔNIMA;

  PAD - É POSSÍVEL.

  Súmula 611, STJ: "Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à administração."

• Papai Lebron, a súmula aplica-se sim quanto a representação para fins de improbidade, inclusive o STJ possui entendimento semelhante no sentido de permitir a instauração de investigação prévia em casos de infração penal, em homenagem à integralidade e coerência jurisprudencial. Na verdade, a banca justificou o gabarito na expressão "independentemente de qualificação", a qual está em desacordo com o texto legal, senão vejamos:

  art 14 § 1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

  Informações quanto à delação anônima e persecução civil de improbidade: https://www.conjur.com.br/2020-mar-27/representacao-apuracao-administrativa-improbidade.

• Gabarito A

  IMPORTANTE ALTERAÇÃO EM 2021:

  Com a Lei 14.230/2021, em vigor desde 26/10/2021, deixou de existir ato de improbidade culposo.

  Art. 1º. § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.