Questão 3281464

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego

Sobre a alteração no contrato de trabalho, assinale a afirmativa correta.

• A. Se torna ilícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.
• B. Ao empregador é permitido transferir qualquer empregado, mesmo sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato.
• C. O funcionário que exerça cargo de confiança poderá ser transferido unilateralmente para outra cidade, desde que haja comprovação da necessidade do serviço.
• D. Mesmo que exerça cargo de confiança, o funcionário não poderá ser transferido unilateralmente para outra cidade, ainda que haja comprovação da necessidade do serviço, se o atual posto não tiver sido extinto do estabelecimento onde presta serviço.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C

  Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio .

  § 1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.

  § 2º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

  § 3º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre alteração do contrato de trabalho, mormente sobre transferência, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.

  
  

  A) É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado, consoante § 2º do art. 469 da CLT.

  
  

  B) Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, nos termos do caput do art. 469 da CLT.

  
  

  C) A assertiva está de acordo com o disposto no § 1º do art. 469 da CLT.

  
  

  D) Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, ficando obrigado a um pagamento suplementar, inteligência do § 3º do art. 469 da CLT.

  
  

  Gabarito do Professor: C

• TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.

  TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.