Questão 3281470

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Distinção

Sobre a validade do processo de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

II. No prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

III. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

IV. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao da distribuição da decisão que negar a homologação do acordo.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

  § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

  Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

  Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

  Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.

  
  

  I- As partes não poderão ser representadas por advogado comum, nos termos do § 1º do art. 855-B da CLT.

  
  

  II- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-D da CLT.

  
  

  III- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-E da CLT.

  
  

  IV- O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo, consoante parágrafo único do art. 855-E da CLT.

  
  

  Dito isso, as assertivas II e III estão corretas.

  
  

  Gabarito do Professor: D