Questões de Distinção

Questão 2753935

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Distinção

Átila, Vênus e Tábata foram empregados da empresa de Transportes Rápido & Feliz Ltda. e têm intenção de propor uma única reclamação trabalhista, procurando um advogado para isto. Átila e Vênus pleiteiam diferenças de horas extras e plano de participação nos lucros e resultados; já Tábata pretende pleitear diferenças de verbas rescisórias. Diante da situação narrada, e de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que

• A. somente através de dissídio coletivo seria possível o ingresso com ação em nome de todos.
• B. todos podem ingressar com uma única reclamação, mesmo com pedidos diferentes, tendo em vista que se trata do mesmo empregador.
• C. a legislação vigente não trata de litisconsórcio ativo, razão pela qual caberá ao juiz decidir o ingresso da ação plúrima.
• D. somente Átila e Vênus podem ingressar com uma única reclamação, pois a ação plúrima só é possível se houver identidade de matéria.
• E. todos devem ingressar com reclamações próprias, não havendo possibilidade de reclamação plúrima.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito - D

   

   

  CLT  -  Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

   

   

  Esquematizando,

   

   

  REQUISITOS DA AÇÃO PLÚRIMA

   

   

  →  Facultativa.

   

  →  Identidade de matéria.

   

  →  Empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

   

   

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• ALTERNATIVA D

   

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  ► REQUISITOS DA AÇÃO PLÚRIMA:

  - identidade de matéria

  - empregados da mesma empresa ou estabelecimento

  - é uma faculdade dos reclamantes

   

   

  Para complementar os estudos, vai aqui mais uma dica:

   

   

  ► O SINDICATO TEM LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR OS TRABALHADORES NO AJUZAMENTO:

  - nas reclamações plúrimas

  - na ação de cumprimento

  - na reclamação para exigir que o empregador efetue depósito do FGTS

  - nas audiências, em caso de doença ou outro motivo poderoso devidamente comprovado que impeça o comparecimento do empregado, podendo aqui também ser substituído por outro empregado da mesma profissão.

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• Gabarito “D”. somente Átila e Vênus podem ingressar com uma única reclamação, pois a ação plúrima só é possível se houver identidade de matéria.

   

  Art. 842. Sendo várias as reclamações e haven­do IDENTIDADE DE MATÉRIA, poderão ser acumula­das num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento. (ação plúrima)

   

  Diferenças entre plúrima e coletiva:

   

  Ação Plúrima - são ações propostas para indivíduos determinados. Ela faz parte do “CAPÍTULO III - Dos Dissídios Individuais” da CLT. Assim, há um litisconsórcio ativo facultativo e a cada trabalhador equivale o seu interesse próprio; o pedido poderá ser julgado procedente para um e improcedente para outro. Exemplo: João e Ana entram com uma ação plúrima contra sua empregadora Empresa XY LTDA alegando periculosidade no local de trabalho (contra a mesma empresa e abordando a mesma matéria).

   

  Ação Coletiva - são propostas para um número de indivíduos indeterminados. Dessa forma, existe uma coletividade indeterminada, porém determinável. Por exemplo: o reajuste salarial dos bancários, no qual o sindicato dos bancários entra com Dissídio Coletivo pleiteando o reajuste para a categoria, essa decisão será igual para toda a classe bancária, o pedido é indivisível.

• GABARITO: D

  Art. 842 - Sendo várias as reclamações e havendo identidade de matéria, poderão ser acumuladas num só processo, se se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

• Gabarito letra D

  Art: 842 CLT

  É possível propor reclamação plúrima apenas com Atila e Vênus porque o empregador e o pedido são os mesmos. 

Questão 3281470

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: CODESG - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - CODESG - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Dissídio individual e dissídio coletivo; Distinção

Sobre a validade do processo de jurisdição voluntária, para homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho, analise as afirmativas a seguir.

I. As partes poderão ser representadas por advogado comum, facultando-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

II. No prazo de quinze dias, a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

III. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

IV. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao da distribuição da decisão que negar a homologação do acordo.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV
• D. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

  § 1o As partes não poderão ser representadas por advogado comum.

  § 2o Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.

  Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença.

  Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados.

  Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo.

• Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, especialmente as previsões da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) sobre o respectivo tema.

  
  

  I- As partes não poderão ser representadas por advogado comum, nos termos do § 1º do art. 855-B da CLT.

  
  

  II- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-D da CLT.

  
  

  III- A assertiva está de acordo com o disposto no art. 855-E da CLT.

  
  

  IV- O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo, consoante parágrafo único do art. 855-E da CLT.

  
  

  Dito isso, as assertivas II e III estão corretas.

  
  

  Gabarito do Professor: D