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Art. 16, §3º da Lei 12.846/13 "O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado."
Gabarito letra A.
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Gabarito: Letra A.
a) Certa. Art. 16 §3º da lei 12.846/13.
b) Errada. Não há tal previsão na lei.
c) Errada. Art. 16. § 7º Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) Errada. Art. 16. § 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
e) Errada. Art. 16. § 9º A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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ALTERNATIVA "A" CORRETA
b) ERRADA --> ART. 16 § 6 A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
c) ERRADA --> ART. 16 § 7 Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
d) ERRADA --> ART. 16 § 5 Os efeitos do acordo de leniência SERÃO ESTENDIDOS ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.
e) ERRADA --> ART. 16 § 9 A celebração do acordo de leniência INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
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PARA PRATICAR:
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Q1136501, Q1119195
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SEMPRE AS MESMAS QUESTÕES!
SEMPRE ACORDO DE LENIÊNCIA
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Leniência é coisa séria....se falar aos 4 cantos, não dá certo.
Assim, somente após a formalização do acordo é que se tornará publico.
Veja que nenhuma notícia dá que fulano está pensando em fazer acordo de leniencia. Quando sai a noticia é: Fulano fez acordo...blabla
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Era melhor colocar "acordo de leniência" no edital. De 30 questões de anticorrupção, 25 é sobre essa desgrama. kkk
Enxugando mais ainda, decorem esses trechos:
1. Acordo não exime (dispensa) = obrigação reparar dano.
2. Acordo "interrompe" (não é suspende, cuidado!) = prazo prescricional.
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Com relação ao Acordo de Leniência, previsto na Lei Federal no 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, é correto afirmar que: O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
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(A) Correto.
(B) Errado. A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.
(C) Errado. A proposta de acordo de leniência rejeitada não implica em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado.
(D) Errado. Os efeitos do acordo de leniência serão sim estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico.
(E) Errado. A celebração do acordo de leniência interrompe sim o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na legislação.
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§ 6 o A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.
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Isso não cai, despenca... sempre tem uma questãozinha abordando esse assunto.