-
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
-
GAB E
sobre a alternativa D
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
-
GABARITO: E
Sobre a 'B': O crime de condescendência criminosa pressupõe que o agente, ciente da infração do seu subordinado e por indulgência, deixa de atuar. Ademais, se a motivação for outra (por dinheiro como diz a alternativa 'B'), poderá caracterizar delitos diversos, como a prevaricação ou a corrupção passiva, se a intenção do funcionário tiver sido, respectivamente, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal ou a obtenção de alguma vantagem indevida (dinheiro). No caso da alternativa 'B' o delito seria a corrupção passiva..
Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.
-Tu não pode desistir.
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A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME VAI INDEPENDER DE DANO. CASO OCORRA O DANO, CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO, HAVERÁ O AUMENTO DE PENA : Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
PARA DETERMINARMOS O EXATO CRIME DA HIPÓTESE, PRECISARÍAMOS DE MAIS ELEMENTOS., CONTUDO PODEMOS DIZER QUE NÃO TRATA-SE DE CONDESCENDÊNCIA, POSTO QUE NO REFERIDO CRIME, CONFORME ART: Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
c O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
SE RESULTA DANO, É HIPÓTESE DE AUMENTO DA PENA, MAS O DANO NÃO É NECESSÁRIO PARA CARACTERIZAR O CRIME
EO crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.
Responder
vERDADEIRA
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A) ERRADO
O crime se consuma mesmo sem o dano. Nesse caso, o dano é apenas causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
B) ERRADO
A não responsabilização deve se dar por INDULGÊNCIA
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
C) ERRADO
Mesmo caso da alternativa A, tendo como diferença o fato de aqui ser QUALIFICADORA, e não aumento de Pena.
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
D) ERRADO
Esse crime é o de Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
(O crime de comunicação falsa é quando o camarada tá sem o que fazer e vai denunciar crime em delegacia, por ex.)
E) GABARITO
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
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GAB. D
Quem foi para a prova decorando os verbos se deu mal. rsrsrs
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Assertiva E
O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.
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A) ERRADO
O crime se consuma mesmo sem o dano. Nesse caso, o dano é apenas causa de aumento de pena de 1/3 a 1/2.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
B) ERRADO
A não responsabilização deve se dar por INDULGÊNCIA
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente
C) ERRADO
Mesmo caso da alternativa A, tendo como diferença o fato de aqui ser QUALIFICADORA, e não aumento de Pena.
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
D) ERRADO
Esse crime é o de Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
(O crime de comunicação falsa é quando o camarada tá sem o que fazer e vai denunciar crime em delegacia, por ex.)
E) GABARITO
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
-
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gabarito (E)
CP dl 2848
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
-
se alguém puder me sanar essa dúvida:
A indulgência seria um perdão pela culpa ou por erro, certo? mas e se esse perdão tiver vantagem financeira? ocorreu mesmo assim o perdão e deixou de ser responsabilizado.
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Alternativa B:
Neste caso, o funcionário público responderá por corrupção passiva com causa de aumento (art. 317, § 1o).
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Esse crime é o de Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem
(O crime de comunicação falsa é quando o camarada tá sem o que fazer e vai denunciar crime em delegacia, por ex.)
-
A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos nos artigos 312 a 359-H do Código Penal (CP), é correto afirmar:
-
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
-
NÃO CONFUNDIR!!
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado.
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem.
-
a) INCORRETA - se resulta dano o agente responde com a incidência da majorante prevista no parágrafo único
.
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
b) INCORRETA - Conforme elenca ROGÉRIO SANCHES: "Se o superior hierárquico se omite por sentimento outro que não indulgência, espírito de tolerância ou concordância, o crime poderá ser outro, como por exemplo, prevaricação ou corrupção passiva." (Manual Direito Penal especial - 2020, pág. 889)
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
c) INCORRETA - prejuízo caracteriza a forma qualificada do tipo.
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
d) INCORRETA - aquele que acusa-se de crime inexistente pratica o 341 do CP e não o 340, o qual corresponde ao tipo denominado "comunicação falsa de crime ou de contravenção".
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
e) CORRETA
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
-
O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
Condescendência criminosa
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
-
O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
Abandono de função
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
O crime de abandono de função independe de prejuízo a administração publica para a sua caraterização.
-
Súmula 522 do STJ:
"A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa."
DA CONDUTA - SÚMULA 522 DO STJ - CONDENAÇÃO MANTIDA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Nos termos... da súmula 522 do STJ, o ato de atribuir-se falsa identidade perante …
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gab E
Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
erro da alternativa d - > Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
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a)O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública.
Art. 313-B. Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente:
Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa
Parágrafo único. As penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado
b)O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP).
Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
c)O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública.
Art. 323 - Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
§ 1º - Se do fato resulta prejuízo público:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º - Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
d)Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
e)O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo.
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
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Puts! Que difícil...
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Indulgência: disposição para perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.
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o erro da letra D é capcioso.
Questão: Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o CRIME de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP).
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Auto-acusação falsa
Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.
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Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
Autoacusação envolve crime inexistente.
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Para quem sempre decorou e nunca se perguntou ou sabe o que é (tipo eu):
INDULGÊNCIA =
- disposição para perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.
- absolvição de pena, ofensa ou dívida; desculpa, perdão.
Gabarito: D
-
indulgência
substantivo feminino
- 1.
- disposição para perdoar culpas ou erros; clemência, misericórdia.
- 2.
- absolvição de pena, ofensa ou dívida; desculpa, perdão.
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A) Neste caso, temos uma majorante.
B) Servidor recebeu dinheiro? Corrupção passiva.
C) Neste caso, temos uma qualificadora.
D) Auto-acusação falsa.
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Sobre a Letra D - Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de --> Auto-acusação Falsa, art. 341 do Código Penal.
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O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo
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Sobre a B
Alguém sabe dizer quais são os crimes cometidos pelos funcionarios na Alternativa B?
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Para quem estuda para o Escrevente:
Matéria que cai no TJ SP Escrevente e que pode confundir:
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68)
Estatuto dos Servidores de São Paulo - Artigo 256
X
Código Penal NO CÓDIGO PENAL – ABONDONO DE FUNÇÃO (Dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral. ARTIGO 323 – Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei:
Pena: detenção, de 15 dias a 01 mês, OU multa.
§1º - Se o fato resulta prejuízo público: Forma qualificada
Pena – detenção de 03 meses a 01 no E multa.
§2º Se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira: Forma qualificada
Pena – detenção de 01 a 03 anos, e multa.
X
Lei 8.429/92 – LIA – LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRAIVA
Art. 13. A posse (1) e o exercício (2) de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 3º Será punido com a PENA DE DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. se aparecer somente demissão está bom.
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Coação no curso do processo
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral
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A
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (artigo 313-B do CP) somente se caracteriza se resulta dano para a Administração Pública. O crime se caracteriza mesmo sem dano. Contudo, se causa dano, aumenta a pena de 1/3 até metade.
B
O funcionário que, por dinheiro, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, pratica o crime de condescendência criminosa (artigo 320 do CP). Por indulgência
C
O crime de abandono de função (artigo 323 do CP) somente se caracteriza se resulta prejuízo para a Administração Pública. Se caracteriza mesmo se não causa prejuízo. Porém, se causa prejuízo, aumenta a pena.
D
Aquele que, perante a autoridade, acusa-se de crime inexistente, pratica o crime de comunicação falsa de crime (artigo 340 do CP). Crime de autoacusação falsa. Art 341, e não 340.
E
O crime de coação no curso do processo (artigo 344 do CP) caracteriza-se ainda que a coação ocorra em sede de processo administrativo. CORRETA.
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CUIDADO para não confundir a prevaricação com a corrupção passiva privilegiada e
a condescendência criminosa:
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA : PEDIDO OU INFLUÊNCIA
PREVARICAÇÃO: INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA: INDULGÊNCIA
Fonte : pensar concursos
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Na alternativa B seria Corrupção Passiva com o aumento de pena de 1/3 do §1º do art. 317, CP
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Em relação a assertiva "A": o crime de "Inserção de dados falso em sistemas de informação" (art, 313-A), para que haja a caracterização, deve-se ter um especial fim de agir, o qual seria "obter vantagem indevida para para si ou para outrem" ou "para causar dano". No crime denominado de "modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações" (artigo 313-b), não há necessidade de ocorrência do dano para configurá-lo. Contudo, se houver, aumentará a pena deste de um terço até metade. Cuidado para não confundir um com o outro. já que ambos tem algumas caraterísticas peculiares.
art. 313-A
somente funcionário autorizado
Art. 313-B
Funcionário sem autorização
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Acerca dos delitos previstos nos artigos 313-A e 313-B, algumas distinções:
O art. 313-A é praticado por funcionário autorizado. Trata-se de crime próprio, cometido por agente público que tenha atribuição para alterar (em sentido genérico) dados nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração.
Importante! O agente não altera o software, ele altera, insere ou apaga dados. Enquanto que no artigo 313-B é alterado o próprio programa ou sistema de informações, o software. E sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
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A questão dispõe a respeito dos crimes contra a administração pública.
e) CORRETA – De fato, o crime de coação no curso do processo, nos termos do artigo 344 do Código Penal, caracteriza-se ainda que a coação ocorra em se dede processo administrativo.
Art. 344 - Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral:
Pena-reclusão, de um a quatro anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Assim, o foco desse crime é a administração da justiça, na medida em que perturbada por violência (física ou moral), para que a verdade não venha à tona, influindo nas pessoas que tomam parte no processo.
Nesse sentido o tipo penal tem por objetivo punir o agente que, visando proveito próprio ou de outro, emprega violência física ou grave ameaça contra qualquer pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo.
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A - ERRADO - TRATA-SE DE CRIME FORMAL, OU SEJA, SE MOSTRA IRRELEVANTE A OBTENÇÃO DE EVENTUAL RESULTADO. PORÉM, ACARRETANDO DANO, HAVERÁ MAJORAÇÃO DA PENA DE 1/3 A 1/2 (METADE)
B - ERRADO - A CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA NÃO TEM POR FINALIDADE A OBTENÇÃO DE NENHUMA VANTAGEM. AQUI, O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ATUA POR INDULGÊNCIA, OU SEJA, POR COMPAIXÃO, BONDADE, CLEMÊNCIA DE OUTREM, DE NATUREZA IMPESSOAL. SE HOUVER INTERESSE DE VANTAGEM, ENTÃO A NATUREZA DEIXA DE SER IMPESSOAL E PASSA A SER PESSOAL, OU SEJA, TENDE A CONFIGURAR O CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA.
C - ERRADO - O TIPO EXISTE EM SUA FORMA COMUM, OU SEJA, SEM RESULTAR QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO PARA A ADMINISTRAÇÃO. PORÉM, HÁ DUAS QUALIFICADORAS: UMA POR RESULTAR PREJUÍZO PÚBLICO E OUTRA QUALIFICADORA POR SE TRATAR DE CARGO EM FAIXA DE FRONTEIRA.
D - ERRADO - CULPAR A SI MESMO (CULPAR-SE) É CRIME DE AUTOACUSAÇÃO FALSA, OU SEJA, O AGENTE NÃO ENVOLVE TERCEIROS, NÃO PREJUDICA E NEM ACUSA OUTRAS PESSOAS. NO CRIME DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME/CONTRAVENÇÃO O AGENTE APENAS COMUNICA, SEM ACUSAR NINGUÉM (DIFERENTEMENTE DA DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA EM QUE O AGENTE ENVOLVE TERCEIROS, PREJUDICANDO-OS, ACUSANDO-OS).
E - CORRETO - O PROCEDIMENTO PROCESSUAL PODE SER JUDICIAL, POLICIAL, ADMINISTRATIVO E ATÉ MESMO ARBITRAL.
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GABARITO ''E''
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Principais crimes contra a Administração Pública /palavras chaves:
PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo.
PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de terceiro.
PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo.
PECULATO CULPOSO Concorre culposamente.
PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de outrem.
PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro.
CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função.
EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória.
CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente.
CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem.
CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de terceiro.
PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal. (Questão)
PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente/intencionalmente não impede o acesso a celulares e rádios.
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público.
TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público.
CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida.
DESCAMINHO Não paga o imposto devido.
CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente.
FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz ou perito a erro.
FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime.
FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato.
FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio.
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência.