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A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3º), eis que o conteúdo dessa peça processual deve ser acessível a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a língua portuguesa "o idioma oficial da República Federativa do Brasil”.
[, rel. min. Celso de Mello, j. 8-3-1995, P, DJ de 17-3-1995.]
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O trâmite do habeas corpus já é célere o suficiente para permitir o julgamento do mérito, independentemente da liminar. Entretanto, em alguns casos, a medida antecipatória realmente se torna indispensável, como por exemplo, ser preso preventivamente, quando as provas dos autos indicam ter o agente atuado em legítima defesa, contrariando o disposto pelo art. 314 do CPP, requer liminar para liberar o detido ou para impedir a prisão do acusado.
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GABARITO: E
A - (ERRADA) - A petição deve ser redigida em língua portuguesa. Nesse sentido:
A petição com que impetrado o habeas corpus deve ser redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ constitucional (CPC, art. 156, c/c CPP, art. 3º), eis que o conteúdo dessa peça processual deve ser acessível a todos, sendo irrelevante, para esse efeito, que o juiz da causa conheça, eventualmente, o idioma estrangeiro utilizado pelo impetrante. A imprescindibilidade do uso do idioma nacional nos atos processuais, além de corresponder a uma exigência que decorre de razões vinculadas à própria soberania nacional, constitui projeção concretizadora da norma inscrita no art. 13, caput, da Carta Federal, que proclama ser a língua portuguesa "o idioma oficial da República Federativa do Brasil”. (HC 72.391 QO, rel. min. Celso de Mello, j. 08/03/1995, Dj de 17/03/1995).
B - (ERRADA) - O HC é cabível para combater lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção perpetrada por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese de ilegalidade alcança tanto autoridades públicas (diretores de penitenciária, juízes, delegados e etc) quanto autoridades particulares (diretores de hospitais, agentes de clínicas de internação e etc), ao passo que a hipótese de abuso de poder alcança somente as autoridades públicas.
Resumindo: Hipótese de ilegalidade = autoridade coatora pública ou particular
Hipótese de abuso de poder = somente autoridade pública
C - (ERRADA) - Apesar de inexistente expressa previsão legal referente ao cabimento de medida liminar em HC, a jurisprudência é pacífica quanto ao cabimento de liminar em HC, seja preventivo ou repressivo, desde que no caso concreto estejam presentes os pressupostos de toda medida dessa natureza, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris.
D - (ERRADA) - Os membros do MP podem ajuizar a ação em favor de terceiros, não só perante as instâncias jurisdicionais superiores, mas também perante as instâncias de 1º grau.
E - (CORRETA) - Na condição de particular, pode um membro do Poder Judiciário interpor a ação de HC, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação, caso em que deverá conceder a ordem de ofício, atuando na sua qualidade de juiz.
Fonte: Curso de Direito Constitucional; Autores: Sylvio Motta e Gustavo Barchet
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Complemento..
A) os estrangeiros também gozam de legitimidade para a propositura da ação de habeas corpus na sua língua materna.
A legitimidade de um HC é universal , neste sentido, um estrangeiro pode impetrar.
Perceba alguns pontos importantes:
Uma pessoa jurídica pode impetrar um HC?
-SIM, mas não pode ser paciente
Quais os requisitos de Um HC?
1) Linguagem portuguesa
2) Conter assinatura.
B) Abuso de poder= Autoridades públicas.
C) é possível a concessão de liminar em HC.
D) A legitimidade de um HC é universal.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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Assertiva E
na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação.
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(A) Deve ser redigida em língua portuguesa
(B) Abuso de poder = somente autoridade PÚBLICA!
(C) Cabe liminar em HC, tanto preventivo como repressivo
(D) O MP pode SIM!
(E) Gabarito - Na condição de particular, pode um membro do Poder Judiciário interpor a ação de HC, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação, caso em que deverá conceder a ordem de ofício, atuando na sua qualidade de juiz.
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a) CPC/15, art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
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marquei a letra E por eliminação, mas alguém teria um exemplo prático disso? obrigado
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A legitimidade para impetração de HC, Tonho, é ampla. Se o juiz estadual souber, por exemplo, que uma pessoa está sendo privada da sua liberdade de locomoção, em razão de abuso de poder pela polícia federal da localidade, poderá impetrar HC na justiça federal de 1.º grau, em favor do paciente. Se, porém, a violação estivesse acontecendo no contexto de um processo de sua competência, não figuraria como impetrante, mas o concederia de ofício.
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O art. 654 , § 2º , do Código de Processo Penal , faculta ao juiz conceder de ofício habeas corpus, no curso do processo, quando verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. Todavia, o juiz não pode concedê-lo, seja de ofício ou a requerimento, contra decisão própria.
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incrível, eu sempre aprendo mais com os comentários aqui, do que com a explicação dos professores
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(A) Deve ser redigida em língua portuguesa
(B) Abuso de poder = somente autoridade PÚBLICA!
(C) Cabe liminar em HC, tanto preventivo como repressivo
(D) O MP pode SIM!
(E) Gabarito - Na condição de particular, pode um membro do Poder Judiciário interpor a ação de HC, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação, caso em que deverá conceder a ordem de ofício, atuando na sua qualidade de juiz.
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Não estou entendendo mais nada...=S
A prof do QC disse que o ato de abuso de poder é válido sim, tanto para autoridade pública quanto particular. (Já vi questão cobrando que particular não).
Já fiz uma questão anterior considerada correta, quanto ao MP não poder ajuizar a ação em favor de terceiros.
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Art. 654 Código de Processo Penal
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
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JUIZ = PODE TUDO
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RESPOSTA;;;na condição de particular, poderá um membro do Poder Judiciário interpor a ação, desde que não se refira a uma situação já sujeita à sua apreciação