Questão 3282013

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ICMS; Impostos Estaduais

A empresa Delta transferiu equipamentos de seu ativo permanente do Estado Astra para o Estado Beta. Emitiu, para acompanhar tais bens, uma nota fiscal informando, contudo, que não haveria a incidência do ICMS. A Fazenda, entretanto, autuou e multou Delta, emitindo a Certidão de Dívida Ativa correspondente ao valor do tributo que considerou devido. Neste caso, deve prevalecer o entendimento:

• A. Da Fazenda Pública Estadual, uma vez que a circulação de mercadorias é fato gerador do ICMS.
• B. Da Empresa Delta, eis que a exigência do tributo, na hipótese, seria ilegal, por não ter ocorrido o fato gerador do ICMS.
• C. Da empresa Delta, já que a Fazenda deveria, obrigatoriamente, tê-la notificado para apresentar defesa, antes de efetivar a autuação.
• D. Da Fazenda Pública Estadual, pois a simples falta de pagamento no prazo regulamentar de tributo devido autoriza a Fazenda a inscrever a dívida e ingressar com a cobrança judicial.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  ⇢ Não incidência é a situação em que o tributo é indevido porque não ocorreu o seu fato gerador.

• Ativo permanente não é mercadoria, então logo não incide ICMS

• O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (STJ. REsp. 1125133/SP (recurso repetitivo), Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 10/09/2010).

• Não ocorreu a transferência da propriedade, portanto, inexistente a o FG

• CORRETA - B

  SÚMULA 166, STJ: Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

  TEMA 1099, STF: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.

• PARA LEI KANDIR: ainda que a circulação de mercadoria seja somente física (entre o mesmo contribuinte), incide o icms.

     Art. 2° O imposto incide sobre:

         I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

  PARA STF: O mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não é fato gerador do icms.

  Em um julgado proferido em 30.05.2014 pela Primeira Turma do STF se verifica que a Corte Suprema “tem-se posicionado no sentido de que o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos comerciais do mesmo titular não caracteriza fato gerador do ICMS, ainda que estejam localizados em diferentes unidades federativas” (ARE 756636 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, publicado em 30/05/2014).