Questão 3282061

• Banca: Instituto Consulplan
• Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Suzano (São Paulo); Lei nº 4.392 de 2010

Em relação ao regime disciplinar, no prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em dez dias.

II. Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

III. Se a penalidade prevista for a suspensão ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Suzano, assinale a alternativa correta.

• A. A afirmativa II é falsa.
• B. As afirmativas II e III são verdadeiras
• C. Somente uma afirmativa é verdadeira.
• D. A afirmativa I é verdadeira e a III é falsa.

Gabarito: C

Comentários

• LEI COMPLEMENTAR 190 DE 08/07/2010

  Artigo 219. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

  § 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.

  § 2º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

  § 3º Se a penalidade prevista for a exoneração ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.

  FONTE: LEISMUNICIPAIS.COM.BR

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• Portanto, resposta "B".