Questão 3282280

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Mogi das Cruzes - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Ingressos e Dispêndios Públicos; Suprimentos de Fundos (Regime de Adiantamento)

O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidas em lei, e consiste

• A. em créditos prefixados, utilizados para fazer face as despesas empenhadas com um responsável designado.
• B. em despesas resultantes de compromissos assumidos pelo ente governamental, devendo posteriormente passar pelo estágio de reconhecimento da despesa.
• C. em casos de despesas que necessariamente não precisam estar definidas em lei, consistindo na entrega de numerário ao servidor devidamente credenciado. 
• D. em despesas de exercícios anteriores com compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores ao ano corrente.
• E. na entrega de numerário a servidor, a critério do ordenador de despesas e sob a sua inteira responsabilidade, precedido de empenho, na dotação própria da despesa a realizar.

Gabarito: E

Comentários

• Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos :

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;                     

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

  Fonte: Decreto 93.872/86

  Gabarito:e