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ID
328381
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEPLAG-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência privativa do presidente da República

Alternativas
Comentários
  • Art. 84 da CF/88. Compete privativamente ao Presidente da República:
    (...)
      XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • a) exercer sozinho a direção superior da administração federal. (ERRADA)
    Art. 84 - II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

    b) 
    vetar projetos de emenda constitucional, total ou parcialmente. (ERRADA)
    Art. 84 - V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    c) 
    manter relações com Estados estrangeiros e desacreditar seus representantes diplomáticos. (ERRADA)
    Art. 84 - VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

    d) 
    decretar o estado de calamidade pública e o estado de sítio. (ERRADA)
    Art. 84 - IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    e) 
    nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os ministros do Supremo Tribunal Federal. (CORRETA)
    Art. 84 - XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
  • Nomear e exonerar Ministros de Estado ad referendum do Senado Federal.

    Gab E

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Presidente da República.

    Análise das alternativas:

    Alternativa A – Incorreta. Tal exercício é realizado com auxílio dos ministros. Art. 84, II, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

    Alternativa B – Incorreta. Compete ao presidente vetar projetos de lei, não de emenda. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) - vetar projetos de lei, total ou parcialmente; (...)".

    Alternativa C - Incorreta. Compete ao presidente acreditar (= receber) os representantes diplomáticos. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos; (...)".

    Alternativa D - Incorreta. Cabe ao presidente decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Art. 84, CRFB/88: "Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (...)".

    Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 84,XIV, CRFB/88: "nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.