Questão 328384

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Administração; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Ciências Contábeis; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Serviço Social; FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista de Sistemas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

A respeito da educação na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A. a educação é um direito político.
• B. compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
• C. a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
• D. compete aos municípios manter os programas de educação universitária.
• E. é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  
  Bons estudos!
• RESPOSTA: LETRA B
  
  a) a educação é um direito político (social).
  ERRADO. CF/88. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  b) compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
  CERTO. CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  
  c) a Constituição não prevê a implantação de política de educação para a segurança do trânsito.
  ERRADO. CF/88. Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
  
  d) compete aos municípios (União) manter os programas de educação universitária.
  ERRADO. CF/88. Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
  § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
  § 2º Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
  § 3º Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio.
  
  e) é possível instituir imposto sobre o patrimônio das instituições de educação sem fins lucrativos.
  ERRADO. CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;