Questão 3284161

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Olímpia - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Administrativo do Expediente
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

De acordo com parágrafo 6º do art. 15 da Lei n° 8.666/93, é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado

• A. o autor do projeto.
• B. qualquer cidadão.
• C. a empresa, isoladamente ou em consórcio.
• D. o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
• E. a comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes. 

Gabarito: B

Comentários

• Conforme parágrafo 6. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  Gabarito B

• [LEI 8.666]

  DAS COMPRAS

  ART.14. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

  §6° Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.

  Enorme predomínio de interesse público na matéria, o que justifica a medida extrema do legislador de estender a legitimidade de impugnação de preço a todo e qualquer cidadão.

• Como o próprio enunciado da questão adianta, sua resolução pressupõe que se acione o teor do art. 15, §6º, da Lei 8.666/93, que assim preconiza:
  
  "Art. 15 (...)
  § 6^o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado."
  
  De tal modo, por expressa literalidade da norma em exame, fica evidente que a alternativa correta é aquela indicada na letra B.
  
  
  Gabarito do professor: B