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ID
3285052
Banca
VUNESP
Órgão
ARSESP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual n° 10.177/1998

    Artigo 23 - É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos.

    Parágrafo único - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, e os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

    Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

    GABARITO: C

  • Vamos lá:

    a) ERRADA. Não precisa comprovar capacidade postulatória. De acordo com o caput do art. 23 da Lei 10.177/98, “é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos”.

    b) ERRADA. Conforme art. 23, da Lei 10.177/98, seja pessoa física ou jurídica, o direito de petição é exercido independentemente de pagamento.

    c) CERTA. Exatamente como prevê o art. 24, da Lei 10.177/98:

    Artigo 24 - Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

    d) ERRADA. As entidades associativas só poderão exercer o direito de petição quando expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, conforme prescreve o parágrafo único, do art. 23, da Lei 10.177/98.

    e) ERRADA. O direito de petição é um instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, mas não é garantido exclusivamente a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro. É para qualquer pessoa, física ou jurídica.

    Gabarito: alternativa “c”