Questão 3285127

• Banca: VUNESP
• Órgão: ARSESP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

O interessado deve ser intimado de todos os atos do processo administrativo que imponham deveres, ônus e sanções ou restrição ao exercício de seus direitos ou atividades. Sobre a intimação, é correto afirmar:

• A. nos casos em que determinar o comparecimento pessoal do interessado, deverá observar a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis quanto à data de comparecimento.
• B. deve ser efetuada por ciência no processo, não sendo admitida a intimação por via postal com aviso de recebimento ou por telegrama.
• C. o seu desatendimento importa no reconhecimento da verdade dos fatos e na renúncia do direito pelo administrado.
• D. no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação em jornal de circulação nacional.
• E. o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade das intimações realizadas sem a observância das prescrições legais.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: letra E.

  A) Art. 26. § 2o. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  B) Art. 26, § 3o A intimação poderá ser:

  II - Por via postal com aviso de recebimento;

  III - Por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;

  C) Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. - Princípio da verdade material

  D) IV – Por intermédio de meio de publicação oficial, no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio incerto. (Art. 26 § 4o)

  E) Art 26, § 5o “Comparecimento espontâneo” do interessado: no caso das intimações terem sido realizadas sem observância das prescrições legais (o que poderia levar à nulidade destas), o comparecimento do interessado suprirá a irregularidade, ou mesmo a falta da intimação.

• Vejamos as assertivas lançadas pela Banca, individualmente:
  
  a) Errado:
  
  Assertiva que diverge da norma do art. 26, §2º, da Lei 9.784/99, quanto ao prazo de antecedência mínima, que na verdade é de 3 dias úteis, in verbis:
  
  "Art. 26 (...)
  § 2^o A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento."
  
  b) Errado:
  
  A intimação por via postal com aviso de recebimento, bem como por telegrama, são, sim, admitidas, na forma do art. 26, §3º, da Lei 9.784/99, que assim estabelece:
  
  "Art. 26 (...)
  § 3^o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."
  
  c) Errado:
  
  Cuida-se de afirmativa que diverge frontalmente da norma do art. 27, caput, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:
  
  "Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado."
  
  d) Errado:
  
  Na verdade, neste caso, a intimação precisa ser efetivada por publicação oficial, consoante art. 26, §4º, da Lei 9.784/99:
  
  "Art. 26 (...)
  § 4^o No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial."
  
  e) Certo:
  
  Assertiva em conformidade com o teor do art. 26, §5º, parte final, da Lei 9.784/99, que abaixo transcrevo:
  
  "Art. 26 (...)
  § 5^o As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade."
  
  
  Gabarito do professor: E