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CF/88 - Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Obs. 1: Tanto para criar quanto para extinguir autarquia -> lei específica.
Obs. 2: A autarquia adquire personalidade jurídica com a vigência da lei.
A natureza dos bens das autarquias (PJ de Direito Público) é a de bens públicos. Logo, aplicam-se as normas abaixo relacionadas:
Código Civil - art. 98 - São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
CF/88 - Art. 100 - Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
§ 3° O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
§ 4° Para os fins do disposto no § 3°, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público (por exemplo, autarquias), segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
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Gabarito letra E
Os débitos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado devem ser quitados por meio do sistema de precatórios (CF, art. 100)
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CF/88 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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A) as autarquias devem ser criadas por meio de lei específica e registradas na Junta Comercial.
Não há necessidade de registo do ato constitutivo. Sua criação se dá automaticamente por meio da lei ordinária e específica.
B) o estatuto jurídico da autarquia deverá dispor sobre a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da Administração Pública.
Como regra, os entes da Administração Indireta que possuem regulamente próprio/diferenciado para licitação são as Empresas Estatais. Art. 173, § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
C) a remuneração dos servidores das autarquias poderá exceder o subsídio mensal em espécie do governador do estado.
Os servidores públicos das autarquias se submetem ao teto remuneratório da administração. O subsídio do Governador do Estado está diretamente submetido ao teto do STF (teto máximo da administração), então não pode o salário dos servidores de autarquia ultrapassar esse subsídio.
D) a livre associação sindical é vedada aos servidores de autarquia.
Os servidores das autarquias são servidores públicos e, como tais, possuem direito à livre associação sindical. Art. 37. VI, CF: é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical .
E) os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.
Como pessoas que obedecem ao regime jurídico de direito público, as autarquias possuem privilégios típicos da fazenda pública. Art. 100, CF: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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Assertiva E
os pagamentos devidos pelas autarquias em virtude de sentença judiciária devem observar o regime dos precatórios.
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DISPOR :colocar numa certa ordem; arrumar, ordenar.
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A questão aborda o regime jurídico das autarquias e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. As autarquias são criadas por meio de lei específica, conforme prevê o art. 37, XIX, da CF. A personalidade jurídica de uma autarquia surge com a entrada em vigor da lei que a instituiu, dispensando o registro dos atos constitutivos em cartório.
Alternativa "b": Errada. A assertiva tenta confundir o candidato, tendo em vista que tal previsão é válida para as empresas estatais, conforme previsto no art. 173, § 1º, III, da CF.
Alternativa "c": Errada. Ao contrário do que afirma a assertiva, os servidores das autarquias estão sujeitos ao teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF.
Alternativa "d": Errada. O art. 37, VI, da CF estabelece que é garantido ao servidor público civil o direito à
livre associação sindical. Ressalte-se que os servidores das autarquias são estatutários e devem ser aprovados em concurso público.
Alternativa "e": Correta. Os débitos judiciais das autarquias são pagos por meio da cronológica dos precatórios, conforme estabelecido no art. 100 da CF.
Gabarito do Professor: E
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GABARITO - E
CF - 88
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
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Não vejo nenhum erro na Letra B
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Sobre a letra B, A CRFB/88 em seu Art. 173 nos diz que a lei estabelecerá (disporá) sobre o estatuto jurídico (que tratará de regras próprias sobre licitações) com relação à EP, bem como com relação à SEM e suas subsidiárias (que explorem atividade econômica).
Ou seja, a regra apenas abarca as empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias, quando explorarem atividades econômicas.
As autarquias ficam de fora, pois a licitação será a convencional, e não a simplificada.