O regime jurídico da Lei n. 8.112/90 é aplicável aos servidores:
a) de autarquia federal. - CERTO
b) de órgão integrante da administração pública direta estadual. - ERRADO. Os Estados têm seus próprios estatutos.
c) de empresa pública. - ERRADO. O estatuto só se aplica, na Administração Indireta, às autarquias e fundações públicas.
d) de sociedade de economia mista. - ERRADO. O estatuto só se aplica, na Administração Indireta, às autarquias e fundações públicas.
e) de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica. - ERRADO. Essa opção está se referindo a empresas estatais, ou seja, sociedades de economia mista e empresas públicas. Porém, o estatuto, na Administração Indireta, só se aplica às autarquias e fundações públicas.
Bons estudos, coragem e persistência!
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.112 de 1990 e as disposições preliminares desta.
Dispõem os artigos 1º e 2º, da citada lei, o seguinte:
"Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Art. 2° Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público."
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Os servidores ocupantes de cargos nas autarquias públicas (autárquicos) são abrangidos pela lei 8.112 de 1990 e são considerados servidores públicos, nos termos do artigo 1º, da citada lei. Logo, o regime jurídico da lei 8.112 de 1990 é aplicável aos servidores de autarquia federal.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a lei 8.112 de 1990 é aplicável aos servidores públicos no âmbito federal. Assim, aos servidores de órgão integrante da administração pública direta estadual não é aplicável a lei 8.112 de 1990. Cabe frisar que, no âmbito estadual, haverá um regime jurídico aplicável aos servidores públicos estaduais, sendo tal regime jurídico será regulado por uma lei estadual.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois os empregados públicos das Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista) são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não lhes aplicando a lei 8.112 de 1990.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pelas razões expostas no comentário referente à alternativa "c".
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois as entidades da administração pública indireta que desenvolvam atividade econômica são as Empresas Estatais (Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista), sendo que, nestas, seus funcionários são empregados públicos. Assim, em conformidade com o que foi explanado no comentário das demais alternativas, é possível concluir que o regime jurídico da lei 8.112 de 1990 não é aplicável aos servidores de entidade da administração pública indireta que desenvolva atividade econômica, já que os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Gabarito: letra "a".