Questão 328696

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

Acerca do teto remuneratório dos agentes públicos, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

• A. a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando essa regra aos subsídios dos detentores de mandato eletivo.
  
  
• B. os Estados e o Distrito Federal podem fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como teto único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.
  
  
• C. estão sujeitas ao redutor do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.
  
  
• D. o teto remuneratório não se aplica aos empregados de sociedade de economia mista que recebe recursos da União para pagamento de despesas de pessoal e de custeio em geral.
  
  
• E. o teto remuneratório não se aplica ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

Gabarito: B

Comentários

• CF.  Art. 37 (...) § 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 47, de 2005)
• A) ERRADA
  Esta regra se aplica sim aos detentores de mandatos eletivos. Artigo 37, XI da Constituição Federal:
   "a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo  e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (...)"
  
  B) CORRETA
  Regra explicitada na Constituição Federal, art. 37, § 12:
   "Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores."
  
  C) ERRADA
   A Constituição exclui do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório, no artigo 37, § 11:
  "Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."
  
  D) ERRADA
   O teto remuneratório previsto na Constituição Federal se aplica sim às sociedades de economia mista e empresas públicas que recebem recursos do governo para pagamento de despesas de pessoal e custeios em geral: Artigo 37, § 9º:
  "O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. "
  
  E) ERRADA
  Questão incorreta de acordo com o art. 40,§ 11, da Constituição Federal:
   "Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI,à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."
• Tetos remuneratórios:
  Âmbito federal:     Subsídio do STF
  
  Âmbito estadual:
                               Poder Executivo, inclusive agentes:     Subsídio do governador
                               Poder Legislativo:                                  Deputados estaduais e distritais
                               Membros do judiciário:                          Subsídio do STF
                               Servidores do judiciário:                        Subsídio do DESEMBARGADOR, limitado a 90,25% do STF
  
  Âmbito municipal: Subsídio do prefeito

•  "Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI,à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo."

  APOSENTADORIA + CARGO EM COMISSÃO < TETO DO SERVIÇO PÚBLICO