Questão 328714

• Banca: ESAF
• Órgão: CVM
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista - Recursos Humanos - prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A. O processo administrativo disciplinar é dividido em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.
  
• B. O inquérito administrativo compreende instrução, defesa e relatório.
  
• C. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, e, em seguida, deve ser procedida à sua citação para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias.
  
• D. Apreciada a defesa do indiciado, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos, mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção e concluirá quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado. O relatório será encaminhado para apreciação da autoridade competente para o julgamento.
  
• E. O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 168.  O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

          Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

• O erro da questão "E" está na expressão "em qualquer caso", ou seja, apenas na hipótese do parágrafo único do art. 168 da lei 8.112 o relatório não será acatado.
  
  Parágrafo único.  Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  
  
  e) O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar, podendo a autoridade julgadora, em qualquer caso, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
• mapa mental.Clique ampliar.
  http://mapasmentais2.blogspot.com/2011/06/lei-8112-processo-adm.html
• Muito bom o mapa mental Samuel...me ajudou muito.
• Em relação ao prazo da letra "c", é importante lembrar que há três diferentes prazos de defesa previstos no caso de instauração do PAD:
  
  1º) Prazo de de 10 dias: quando há apenas um servidor envolvido no PAD e quando o mesmo pode ser encontrado para assinatura da citação (caso se negue a assinar, o membro da comissão responsável pela citação do indiciado deverá lavrar uma declaração do fato, que deve ser assinada por duas testemunhas).
  
  2º) Prazo de 15 dias: quando não é possível localizar o servidor para a assinatura da citação. Nesse caso, a citação deverá ser publicada em edital de órgão de imprensa oficial.
  
  3º) Prazo de 20 dias: quando há mais de um servidor envolvido no PAD (o prazo de 20 dias correrá para todos os envolvidos).
• Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
  Não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. A autoridade julgadora não se encontra estritamente vinculada à conclusão do relatório da comissão, mas há uma vinculação relativa. Assim, a lei diz que o relatório deverá ser acatado, salvo se sua conclusão for contrária à prova dos autos. Nesse caso, a autoridade julgadora, sempre motivadamente (e o motivo será justamente a contradição entre a conclusão do relatório e as provas dos autos), poderá agravar ou abrandar a penalidade proposta ou isentar o servidor de penalidade.
  
• Olá pessoal!
  
  Bem conforme muto bem explicado por nossos colegas a resposta  INCORRETA é a Letra E.
  Mas gostaria de acrescentar apenas um commentário.
  Obeservem bem no início da alternativa E da questão.
  
  
  
  O julgamento não está adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar...
  
  
  Sinônimo de adstrito: coadunado, junto, ligado, sujeito e unido
  
  
  Ou seja substituindo fica:
  
  O julgamento  não está sujeito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar...
  Já o texto literal da 8.112/90  diz:
  Art: 168.O julgamento acatará  o relátório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
  
  
  Esperemos sempre no senhor JESUS!
  
  
  

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.

  Tal lei dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

  Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 8.112 de 1990.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 151, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 151. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

  I - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

  II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

  III - julgamento."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 151, da citada lei, elencado acima, o inquérito administrativo compreende a instrução, a defesa e o relatório.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o caput e o § 1º, do artigo 161, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 161. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

  § 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição."

  Letra d) Esta alternativa está correta, pois dispõem os artigos 165 e 166, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 165. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

  § 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.

  § 2º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

  Art. 166. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento."

  Letra e) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Dispõe o artigo 168, da citada lei, o seguinte:

  "Art. 168. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

  Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade."

  Portanto, em regra, o julgamento estará adstrito às conclusões do relatório da comissão de processo administrativo disciplinar. No entanto, poderá a autoridade julgadora, quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, desde que motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. Assim, as expressões "não está adstrito" e "em qualquer caso" tornam esta alternativa incorreta.

  Gabarito: letra "e".