Da leitura do enunciado da questão, fica claro que a Banca está se referindo ao procedimento administrativo em vista do qual são selecionadas, de maneira isonômica e impessoal, as propostas mais vantajosas dentre aquelas ofertadas pelos interessados, de modo a que, em seguida, seja celebrado o respectivo contrato com a Administração.
Trata-se, portanto, do procedimento licitatório, estabelecido no art. 37, XXI, da CRFB:
"Art. 37 (...)
XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras,
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que
estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações."
Assim também a regra do art. 2º da Lei 8.666/93:
"Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade,
compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública,
quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação,
ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei."
Logo, resta evidente que a opção correta encontra-se na letra E.
Gabarito do professor: E