Questão 3287950

• Banca: AOCP
• Órgão: FUNPAPA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - FUNPAPA - Pedagogo; AOCP - 2018 - FUNPAPA - Psicólogo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belém (Pará); Lei nº 7.502 de 1990 - Estatuto dos Funcionários Públicos de Belém

Acerca da responsabilidade dos servidores, assinale a alternativa correta conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Belém.

• A. O pagamento de indenização exime o servidor da respectiva pena disciplinar em que incorrer.
• B. As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.
• C. O ressarcimento de prejuízo causado à Fazenda Pública poderá ser liquidado mediante descontos mensais não excedentes da vigésima parte da remuneração.
• D. A responsabilidade civil decorre somente de atos dolosos que importem prejuízo à Fazenda Pública ou para terceiros.
• E. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados pelo funcionário público, ainda que não esteja no desempenho do cargo ou função.

Gabarito: B

Comentários

• ART. 148 LEI 7502

  § 2º - As cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo

  independentes entre si, bem como as instâncias civil, penal e administrativa.