Questão 3288082

• Banca: AOCP
• Órgão: Prefeitura de São Luís - MA
• Ano: 2018
• Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia; AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre os Direitos da Criança; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Com base na Convenção sobre os Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

• A. A criança adotada em outro país não goza de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção, submetendo-se apenas ao do país de destino.
• B. Os Estados partes da convenção reconhecerão o direito das crianças à educação, comprometendo-se a tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente ao menos para a população carente.
• C. Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego de criança, nunca sendo inferior a 16 anos.
• D. Os Estados partes da convenção deverão estabelecer uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais, nunca sendo inferior a 18 anos.
• E. Os Estados Partes da convenção comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: LETRA E

  ? Artigo 8º: §1. Os Estados Membros se comprometem a respeitar o direito da criança, de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

  §2. No caso de uma criança se vir ilegalmente privada de algum ou de todos os elementos constitutivos de sua identidade, os Estados Membros fornecer-lhe-ão assistência e proteção apropriadas, de modo que sua identidade seja prontamente restabelecida.

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• Assertiva E

  Os Estados Partes da convenção comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

• Decreto 99710/90

  a) art. 21, C

  b) art. 28, A

  c) art. 32, A

  d) art. 40, item 3, letra A

  e) art. 8, 1

• Convenção sobre os Direitos da Criança

  Artigo 21

  (...)

  c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;

  (...)

  Artigo 28

  1. Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:

  a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;

  Artigo 32

  (...)

  2. Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes, deverão, em particular:

  a) estabelecer uma idade ou idades mínimas para a admissão em empregos;

  Artigo 40

  (...)

  3. Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:

  a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;

  Artigo 8

  1. Os Estados Partes se comprometem a respeitar o direito da criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferências ilícitas.

  OBS.: Transcrição dos artigos citados no comentário de Roka ForMan