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Gabarito: Letra B
Questão cobra o conceito de Regime Estatutário segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
"Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado."
Fonte: Carvalho Filho, José dos Santos.Manual de Direito Administrativo. 28. ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 621.
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GABARITO: LETRA B
Segundo José dos Santos Carvalho Filho o "Regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação funcional entre o servidor estatutário e o Estado. Esse conjunto normativo (...) se encontra no estatuto funcional da pessoa federativa", sendo que as regras estatutárias básicas devem estar contidas em lei.
Marcos Juruena Villela Souto aduz que " a adoção do regime estatutário, quando a atividade envolver atividade típica de Estado, é um imperativo ".
FONTE: JUS.COM.BR
https://jus.com.br/artigos/3342/vinculo-dos-servidores-com-o-estado-estatutarios-e-celetistas-a-emenda-constitucional-n-19-98-e-o-regime-juridico-unico
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A presente questão limitou-se a demandar que o candidato identificasse a proposição que representasse o conteúdo do regime estatuário. Em outras palavras, demandou-se conhecimento acerca da noção conceitual deste regime jurídico. E, como todo e qualquer regime jurídico, o conceito a ser oferecido pressupõe a existência de um conjunto de normas (princípios e regras) que se aplicam a um dada situação, segmento ou grupo de pessoas. Este conjunto de normas visa a disciplinar a relação que se estabelece entre o Estado (sentido amplo) e seus servidores públicos, ligados por um vínculo decorrente de lei, notadamente no tocante aos direitos, deveres e responsabilidades destes agentes públicos.
Ilustrativamente, eis a noção conceitual ofertada por Rafael Oliveira:
"O regime estatutário envolve as normas jurídicas que regem os servidores públicos estatutários ocupantes de cargos públicos. Trata-se de regime jurídico próprio das pessoas de direito público e dos respectivos órgãos públicos."
Ora, à luz destas considerações teóricas, e em cotejo com as alternativas propostas pela Banca, a única que apresenta definição nesta linha é a contida na letra B ("Conjunto de regras que regulam a relação
funcional entre o servidor e o Estado.")
Todas as demais trazem conteúdos manifestamente divergentes, que sequer se aproximam do que vem a ser o teor do regime jurídico estatutário, de maneira que estão obviamente incorretas.
Gabarito do professor: B
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 679.