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Gabarito: E.
A- Errada. Art. 82, § 1 A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
B- Errada. Art. 83, § 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
C- Errada. Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
D- Errada. Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso. § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
E- Certa.
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LETRA E
ART 83-B SÃO INDELEGÁVEIS AS FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E COORDENAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA PRISIONAL, BEM COMO TODAS AS ATIVIDADES QUE EXIJAM O EXERCÍCIO DE POLICIA, E NOTADEMENTE:
I- CLASSIFICAÇÃO DE CONDENADOS
II- APLICAÇÃO DE SANÇÕES DISCIPLINARES
III- CONTROLE DE REBELIÕES
IV- TRANSPORTE DE PRESOS PARA ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, HOSPITAIS, E OUTROS LOCAIS EXTERNOS AO ESTABELECIMENTO PENAL
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gente cuidado ao ler Rápido, eu Li umas 4 vezes a alternativa A e estava lendo SESSENTA anos. errei de bobeira.
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GABARITO E
Na teoria é indelegável, na prática é outra história. O sistema penitenciário é um problema muito complexo e complicado.
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Gabarito E
Lei de Execuções Penais
A. ERRADA. Art. 82, § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
B. ERRADA. Art. 83, § 2° Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
C. ERRADA. Lei n° 11.671/08 - Inclusão de presos em estabelecimentos penais federais
D. ERRADA. Art. 82, § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
E. CORRETA. Art. 76. O Quadro do Pessoal Penitenciário será organizado em diferentes categorias funcionais, segundo as necessidades do serviço, com especificação de atribuições relativas às funções de direção, chefia e assessoramento do estabelecimento e às demais funções. | Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente
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Art. 82. Os estabelecimentos penais destinam-se ao condenado, ao submetido à medida de segurança, ao preso provisório e ao egresso.
§ 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
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Para quem leu rápido a alternativa A.
foi somente falta de atenção porque.SESSENTA é com dois(S)
contrario de setenta.
GAB: LETRA : (E)
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GABARITO: LETRA E de "Eu vou passar"
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente
Não foi pedido na questão, mas para não copiar o comentário dos Qcolegas outro assunto recentemente decidido:
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira que mulheres grávidas e mães de crianças de até 12 anos que estejam em prisão provisória (ou seja, que não foram condenadas) terão o direito de deixar a cadeia e ficar em prisão domiciliar até seu caso ser julgado.
Por quatro votos a um, a Segunda Turma da corte, composta pelos ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, acatou um habeas corpus coletivo em nome dessas detentas e de seus filhos, aceitando o argumento de que "confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natais, assistência regular no parto e pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas a seu desenvolvimento, constitui tratamento desumano, cruel e degradante".
"Só pare quando terminar aquilo que começou"
PERTENCEREMOS!
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Questão incorreta levando-se em consideração que o poder de polícia é delegável quanto a fase de consentimento e fiscalização
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LETRA A - A mulher e o maior de setenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
LETRA B - Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 8 (oito) meses de idade.
LETRA C - As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa não podem ser executadas em outra unidade.
LETRA D - O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa.
LETRA E - São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia.
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GABARITO: E
a) ERRADO: Art. 82, § 1º A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
b) ERRADO: Art. 83, § 2º Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
c) ERRADO: Art. 72. São atribuições do Departamento Penitenciário Nacional: VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
d) ERRADO: Art. 82, § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
e) CERTO: Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
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Art. 82. § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
Art. 82.§ 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
Art.72.VI – estabelecer, mediante convênios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.
Art. 82.§ 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
INDELEGÁVEIS
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
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A questão aborda institutos da lei da execução penal que visam concretizar os princípios constitucionais da individualização e da humanidade das penas, bem como garantir a segurança da integridade física e psicológica do preso.
O princípio da individualização da pena, constitucionalmente previsto no artigo 5º, XLVI da Constituição Federal, exerce influência sobre a execução penal, de maneira que a pena deve ser individualizada ao crime e ao criminoso. Outrossim, a Constituição também garante, no artigo 5º, XLIX, o respeito à integridade física e moral.
Analisemos cada uma das alternativas.
A alternativa A está incorreta, pois, conforme estabelecido no artigo 82, § 1º da LEP, a idade que possibilita estabelecimento próprio e adequado é de 60 anos, pois é a idade a partir da qual um indivíduo é considerado idoso no Brasil.
(Art. 82) § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 83, § 2º da LEP garante a amamentação de crianças de até, no mínimo, 6 meses de idade.
(art. 83) § 2o Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 86 da LEP permite expressamente que a pena aplicada em uma Unidade Federativa seja executada em outra.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
A alternativa D está incorreta, pois o art. 82, § 2º da LEP permite expressamente que o mesmo conjunto arquitetônico abrigue estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados.
(Art. 82) § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
A alternativa E está correta, posto que a indelegabilidade de tais funções estão elencadas no art. 83-B da LEP.
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Gabarito do Professor E
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A alternativa A está incorreta, pois, conforme estabelecido no artigo 82, § 1º da LEP, a idade que possibilita estabelecimento próprio e adequado é de 60 anos, pois é a idade a partir da qual um indivíduo é considerado idoso no Brasil.
(Art. 82) § 1° A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal.
A alternativa B está incorreta, pois o artigo 83, § 2º da LEP garante a amamentação de crianças de até, no mínimo, 6 meses de idade.
(art. 83) § 2 Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.
A alternativa C está incorreta, pois o artigo 86 da LEP permite expressamente que a pena aplicada em uma Unidade Federativa seja executada em outra.
Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.
A alternativa D está incorreta, pois o art. 82, § 2º da LEP permite expressamente que o mesmo conjunto arquitetônico abrigue estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados.
(Art. 82) § 2º - O mesmo conjunto arquitetônico poderá abrigar estabelecimentos de destinação diversa desde que devidamente isolados.
A alternativa E está correta, posto que a indelegabilidade de tais funções estão elencadas no art. 83-B da LEP.
Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:
I - classificação de condenados;
II - aplicação de sanções disciplinares;
III - controle de rebeliões;
IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
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A maioria das questões relacionadas a idade no Código penal, referem-se aos maiores de sessenta anos. Contudo, não se esqueçam de duas excessões importantes.... A prisão domiciliar ( maior de 80) e a lep, maior de 70.
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Cuidado... Não confundir com o poder de polícia delegável no Direito administrativo, a qual é delegável a fiscalização e consentimento.
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Art 83-B: São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do Poder de polícia, e notadamente:
CL.A.C.T (igual a onomatopeia mesmo "CLACT!)
CLassificação de Condenados
Aplicação de sanções disciplinares
Controle de rebeliões
Transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.
Fonte: comentários mão na roda daqui do qc
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Sabia que esse véio não tinha 70 anos.
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Gab E
Art 83°-B: São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do Poder de polícia, e notadamente.
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Leiam sempre com calma kkkkkk setenta dá pra confundir com sessenta
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gab Eco. li 92x SESSENTA anos na A.
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Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente
GABARITO: LETRA E
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eu pensei que fosse pegadinha, porque o maior de 70 anos também vai uai
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Oh Vacilo ! Marquei o item A.... Porém não erro mais!
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LEP Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:
I - condenado maior de 70 (setenta) anos;
II - condenado acometido de doença grave;
III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
IV - condenada gestante.
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Marquei errado por fazer uma leitura rápida, excesso de confiança ainda dá tempo de recuperar PP MG
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c) Art. 86. As penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União.