-
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
II - desapropriação;
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
V - serviço postal;
VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
-
Requisição
é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.
Art. 22.
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
-
Para que não passe batido..
os tipos de requisições que é competência privativa da União
Erro de concordância ...
Os tipos de requisições que são competência.
Sucesso!
-
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
-
Complementando os esclarecimentos do Leonardo, estamos passando por uma grande crise de saúde pública, e verifica-se assim a iminência de ocorrerem as requisições em comento. E talvez até empréstimo compulsório.
-
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa da União
Análise das alternativas:
Alternativa A – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa B – Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa C - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa D - Incorreta. Não é o que dispõe a CRFB/88 sobre o tema.
Alternativa E - Correta! É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
-
Nunca nem vi
-
Uma ótima questão para cair nos próximos concursos.
Devido o que estamos presenciando atualmente na ucrânia
-
GAB E
#PMGO 2022