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ID
3290731
Banca
Quadrix
Órgão
CRO - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da administração direta, indireta e fundacional e dos  atos administrativos, julgue o item.


É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: CERTO

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • CENORA não delega:

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    Gabarito Certo.

  • De acordo com artigo 13 da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99)

    "Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Gabarito: "Certo".

  • CERTO

    NÃO SE DELEGAM:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • Aqui nesta questão espera-se que o aluno julgue a afirmação como certa ou errada.

    Para resolver esta questão, exigia-se do aluno algum conhecimento do conteúdo da Lei n.º 9.784/99, em especial sobre delegação. Vejamos:

    Delegar significa repassar, temporariamente, a execução de determinada atividade à outra pessoa, podendo ocorrer a revogação a qualquer momento. Segundo a Lei 9.784/1999:

    Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

    Ou seja, poderá haver a delegação tanto para um subordinado (relação vertical) quanto para uma pessoa de fora do plano hierárquico da autoridade delegante (relação horizontal). Desta forma, apesar de o poder hierárquico ser de grande importância para os institutos da delegação e da avocação, a delegação pode sim acontecer com ou sem hierarquia.

    Porém, aqui importante nos focarmos ao cerne da questão: Todos os atos estatais podem ser delegados?

    Não! Conforme a lei do processo administrativo federal:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    Aqui, vale qualquer mnemônico para ajudar a decorar importante dispositivo legal, presente frequentemente em provas. Um deles é o famoso CENORA.

    CE - competência exclusiva

    NO - edição de atos normativos

    RA - recurso administrativo

    Desta forma, É vedada a delegação da competência para edição de atos de caráter normativo.

    Gabarito: CERTO.

    Qualquer dúvida, estou à disposição.

  • Certo

    Lei nº 9.784/99

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

  • GABARITO: CERTO

    ATOS QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE DELEGAÇÃO (art. 13 da Lei n° 9.784/1999): CENORA

    - matérias de Competência Exclusiva

    - edição de atos de caráter NOrmativo

    - decisão de Recursos Administrativos

  • A lei 9784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina:

    Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
    I - a edição de atos de caráter normativo;
    II - a decisão de recursos administrativos;
    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

    A lei é enfática quanto à proibição de delegação da edição de atos normativos. Ora, a delegação é temporária, parcial e revogável, pelo que não pode haver delegação por serem atos normativos, por serem estes abstratos e gerais que regulamentam uma dada situação.

    Gabarito do professor: CERTO
  • É só lembrar da CENORA, garoto, nunca esqueça da CENORA