Questão 329137

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEPLAG-DF
• Ano: 2010
• Provas: FUNIVERSA - 2010 - SEPLAG-DF - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973

Tereza propôs, em face de José, uma ação de guarda definitiva cumulada com pedido de regulamentação de visita perante a Comarca de Santos, em 16 de setembro de 2010, distribuída para a 2.ª Vara de Família. No entanto, já estava em trâmite, desde 10 de setembro de 2010, perante a 1.ª Vara de Família da mesma comarca, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável, a qual possui como um de seus objetos o pedido de guarda da filha menor do casal. Na contestação, José informou o fato ao juízo da 2.ª Vara de Família. De acordo com essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A. A prevenção deverá ser do juiz da 2.ª Vara de Família, tendo em vista que, nos termos da legislação processual, foi o que primeiro realizou a citação válida.
• B. A competência em questão é em razão da matéria e inderrogável, consoante dispõe o Código de Processo Civil, devendo as ações permanecerem nos respectivos juízos.
• C. O conflito de competência em questão deverá ser analisado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista ser este o órgão hierarquicamente superior e por ter a competência funcional para tanto.
• D. Trata-se de ação com foro especial, porquanto a legislação determina que é competente o foro da residência da mulher para a propositura da ação mencionada.
• E. Trata-se de prorrogação por continência, tendo em vista que o objeto de uma é mais amplo do que o da outra, devendo as ações serem reunidas perante o juiz da 1.ª Vara de Família.

Gabarito: E

Comentários

• Escrevi tudo e depois apertei o botão errado e tudo foi apagado! Fiquei super feliz, por isso escreverei de forma simples porque a vida é curta.
  
  ALTERNATIVA CORRETA LETRA E
  
  a) ERRADA - Quando os juízes possuirem a mesma competência territorial é prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Vide  ART 106 CPC
  
  b) ERRADA - A competência no caso em tela é TERRITORIAL e portanto DERROGÁVEL.
  
  c) ERRADA - O conflito de competência positivo não deve ser analisado pelo STJ pois esse só possui atribuição constitucional para dirimir conflitos entre juízes vinculados a tribunais diversos. Vide CF ART 105 I d.
  
  d) ERRADA) - Não se trata de foro especial pois especial é aquele elencado no art 100 do CPC ( Anulação de casamento, separação dos conjuges e divórcio)
  
  e) CORRETA - Conceito de CONTINÊNCIA - ART 104 c/c 105 CPC - 
  

  art. 104. Dá-se a continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.

   

  art. 105. Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

  Bons estudos!