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Gab. D
O ofendido tem o prazo de 6 meses, contados do conhecimento de quem é o autor, para propositura da ação penal.
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FOCO!
Fonte:
"http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689.htm"
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29( CPP - Decreto-Lei; 3689/41), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
Parágrafo único. Verificar-se-á a decadência do direito de queixa ou representação, dentro do mesmo prazo, nos casos dos arts. 24 (CPP)parágrafo único, e 31 (CPP)
Bons estudos futuros GM's!
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Erro da C:
Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
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Como expresso no parágrafo único, a pena será perseguida mediante representação da vítima ou seu representante legal (ação penal pública condicionada).
Ou seja, o ofendido ou seu representante legal possui 6 meses pra representar contra o autor.
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Assertiva D
no prazo decadencial de seis meses.
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O ofendido ou seu representante legal possui 6 meses pra representar contra o autor.
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29( CPP - Decreto-Lei; 3689/41), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
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Nos termos do parágrafo único do artigo 147 do Código Penal, que trata da ação penal quanto ao crime de ameaça, “somente se procede mediante representação". O artigo 38 do Código de Processo Penal, por seu turno dispõe, que "salvo
disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no
direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis
meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso
do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia." Com efeito, a assertiva correta é a constante do item (D).
Gabarito do professor: (D)
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Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
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Pergunta mal feita.
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GABARITO: D
Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29( CPP - Decreto-Lei; 3689/41), do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
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O único crime que exclusivamente a vítima pode representar segue abaixo:
Ação penal privada personalíssima
Art 236 do CP - Crime de induzimento de erro em casamento;
E caso a vítima seja menor de idade, será esperado atingir a maioridade para poder queixa-se perante justiça.
#PERTENCEREMOS
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Fiquem em dúvida entre a "C" e a "D", porém, quando vi: "obrigatÓriamente"..
Larguei de mão
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Decadência do direito de queixa ou de representação
Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA
§ 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Prazo de 6 meses)
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Eu coloquei pra filtrar direito penal, mas acredito que essa matéria seja de processo penal
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Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.
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SEREMOS APROVADOS EM 2021!
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Eu acho que eu filtrei as questões de modo errado. Não cai no TJ SP ESCREVENTE ESSE TESTE.