Questão 3291712

• Banca: COSEAC
• Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ
• Ano: 2019
• Provas: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) prevê, dentre outros pontos, que os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para

• A. editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.
• B. editar novas disposições internacionais que constituam discriminação ou criminalização da figura feminina.
• C. garantir que a educação familiar inclua o reconhecimento da responsabilidade comum de homens e mulheres no que diz respeito à educação e ao desenvolvimento de seus filhos, entendendo-se que o interesse do homem constituirá a consideração primordial em todos os casos.
• D. suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.
• E. suprimir todas as formas de tráfico de crianças e de prostituição da mulher.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 6o

      Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

• A ineficácia da Convenção de 1949 é reconhecida pela Convenção sobre a Eliminação de todas Formas de Discriminação contra a Mulher (1979), ao obrigar os Estados Partes a tomar as medidas apropriadas para suprimir todas as formas de tráfico e de exploração da prostituição de mulheres.

  avante!!

  #Pertenceremos!!!

  @warriors_1990

• GABARITO: D

• Gabarito - D

  Disposição do art. 6º

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

• SOBRE A LETRA "A": (editar novas disposições penais nacionais que criem ou constituam discriminação contra a mulher.)

  Os Estados Partes condenam a discriminação contra a mulher em todas as suas formas, concordam em seguir, por todos os meios apropriados e sem dilações, uma política destinada a eliminar a discriminação contra a mulher, e com tal objetivo se comprometem a:

         a) Consagrar, se ainda não o tiverem feito, em suas constituições nacionais ou em outra legislação apropriada o princípio da igualdade do homem e da mulher e assegurar por lei outros meios apropriados a realização prática desse princípio;

         b) Adotar medidas adequadas, legislativas e de outro caráter, com as sanções cabíveis e que proíbam toda discriminação contra a mulher;

         c) Estabelecer a proteção jurídica dos direitos da mulher numa base de igualdade com os do homem e garantir, por meio dos tribunais nacionais competentes e de outras instituições públicas, a proteção efetiva da mulher contra todo ato de discriminação;

         d) Abster-se de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação;

         e) Tomar as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher praticada por qualquer pessoa, organização ou empresa;

         f) Adotar todas as medidas adequadas, inclusive de caráter legislativo, para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminação contra a mulher;

         g) Derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a mulher.

• GAB - D

  Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas, inclusive de caráter legislativo, para suprimir todas as formas de tráfico de mulheres e exploração da prostituição da mulher.

  # questão pra GM nível Defensor Público.