- ID
- 3292186
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no
domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir
distorções da atividade econômica e prevenir abusos