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Questões de Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul)

ID
3291910
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 61 Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se estável.

ID
3291913
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 68 O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

ID
3291916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:


I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 20 Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:

    VII - Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

    VIII - Deliberar sobre empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de seu pagamento;

ID
3291919
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:


I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 57 São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

    § 1º O quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais, o qual preverá;

    I - As vantagens de caráter individual;

    II - As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;

    III - O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

ID
3291925
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Danuza é servidora estável no Município de Chuí e está passando por um processo que o Estatuto do Servidor Público do Município reconhece como recondução, no qual o servidor retorna ao cargo anterior ocupado. Para os efeitos da mencionada Lei, a recondução decorrerá de:


I. Falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo.

II. Reintegração do anterior ocupante.

III. Férias compulsória.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 26 – Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

    Parágrafo 1º - A recondução decorrerá de:

    A- falta de capacidade e eficiência no exercício de outro cargo de provimento efetivo; e

    B- reintegração do anterior ocupante.

ID
3291928
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Sabrina acaba de ser aprovada no estágio probatório no Município de Chuí e agora, como servidora estável, está ciente das previsões legais para o custeio do sistema de aposentadoria previsto para os servidores municipais, o qual, de acordo com o Estatuto dos Servidores, será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:


I. Dos servidores, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança.

II. Do Município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

III. Das empresas enquadradas no regime de contribuição denominado Simples Nacional.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • 237. O Plano de Pensões e Aposentadorias será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias:

    I - dos servidores municipais, inclusive ocupantes de cargos e funções de confiança;

    II - do município, inclusive Câmara, autarquias e fundações.

    Parágrafo único. Os percentuais de contribuição serão fixados em Lei.

  • O simples nacional confunde pq esta a Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica;

ID
3291931
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Clara Bela, no exercício de seu cargo no Município de Chuí, executa atividades entendidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos como insalubres e, por vezes, perigosas, por esse motivo, ela faz jus a um adicional que incide sobre o valor do ___________________ no quadro de servidores da Prefeitura Municipal.


Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3291934
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. 

Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, João, como servidor público do Município, conquista por triênio de efetivo exercício no serviço um adicional de quantos por cento, calculado sobre o vencimento de seu cargo efetivo?

Alternativas
Comentários

  • Art. 111 - Por triênio de efetivo exercício ininterrupto, prestado ao Município, contado a partir da data de ingresso no serviço público, o servidor efetivo e estável, terá direito a um avanço, até o máximo de 12 (doze), cada um no valor de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, mais referência, ao qual se incorpora para fins de aposentadoria e todos efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 4685/2007)

ID
3291937
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

João entrou no serviço público de Chuí ao completar 21 anos de idade, é um apaixonado pelo seu trabalho e hoje, no auge dos 60 anos de idade, nem cogita se aposentar, quer seguir mais longos anos seu ofício no atendimento da população através do serviço público. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, o máximo de triênio que João, como servidor público municipal, pode totalizar é de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 111 - Por triênio de efetivo exercício ininterrupto, prestado ao Município, contado a partir da data de ingresso no serviço público, o servidor efetivo e estável, terá direito a um avanço, até o máximo de 12 (doze), cada um no valor de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, mais referência, ao qual se incorpora para fins de aposentadoria e todos efeitos legais. (Redação dada pela Lei nº 4685/2007)

  • Nossa, melhor pergunta sobre gratificação por tempo de serviço que eu já vi.

    Achei que era matemática kkkkkkkkkkkkk

    Esse assunto "gratificação por tempo de serviço" vareia por municipio, tem uns que fazem 1% por ano, 1,5% por ano, 3% por trienio.

    Nunca vi com limite.

ID
3292180
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:


I. Na forma da constituição Federal.

II. Na forma da Constituição Estadual.

III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    I. Na forma da constituição Federal.

    II. Na forma da Constituição Estadual.

ID
3292183
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí, em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, determina que elas ocorram através da Lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 62 Através da Lei Ordinária serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Fonte: lei-organica-chui-rs

ID
3292186
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

Alternativas
ID
3292189
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

Alternativas
ID
3292192
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

Alternativas
ID
3292195
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:


I. Direção e chefia.

II. Assessoramento ou serviços especiais.

III. Operações estratégicas e táticas.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3292198
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município. 

Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?

Alternativas
ID
3292201
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município. 

Pelo fato de a contratação de Abigail, assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público, ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:


I. Férias proporcionais, ao tempo de contrato.

II. Inscrição em sistema oficial de previdência social.

III. Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.


Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3292204
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Manuela é servidora estável no Município de Chuí e, durante o estágio probatório, dedicou-se a entender e a colocar em prática as normativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para desta forma ter acesso a todos os benefícios previsto na Lei e, da mesma forma, cumprir seu papel a serviço da administração pública.

Manuela, cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

Alternativas
ID
3292207
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Manuela é servidora estável no Município de Chuí e, durante o estágio probatório, dedicou-se a entender e a colocar em prática as normativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para desta forma ter acesso a todos os benefícios previsto na Lei e, da mesma forma, cumprir seu papel a serviço da administração pública.

De acordo com a mencionada Lei, Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Perde direito ao prêmio por falta sem justificativa no ano anterior.

ID
3295870
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 79 São vedados:

    I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    Lei Orgânica.

ID
3295873
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando que o Município de Chuí faz parte de um sistema administrativo conjugado com demais esferas do poder público, de acordo com a Lei Orgânica, ele deve executar políticas de promoção de habitação, transporte, desenvolvimento urbano e rural, dentre outros, essas competências do município, são comuns com:

I. O Distrito Federal.
II. A União.
III. O Estado.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3295876
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Das atribuições privativas do prefeito

    VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 

    Lei Orgânica.

ID
3295879
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias bem como o plano plurianual são uma iniciativa:

Alternativas
Comentários

  • Compete ao Prefeito = Poder Executivo (B)

ID
3295882
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização _________________, aprovada por maioria absoluta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3295885
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Anastácia desde de muito jovem dedica sua vida à comunidade de Chuí com um olhar para as crianças vítimas de violência doméstica e de abuso sexual. Uma de suas metas para o ano de 2020 é se dedicar em tempo integral a cuidar dessas crianças, por meio de algum cargo público no qual seja permitido o exercício gratuito. Para os efeitos do Estatuto dos Servidores Públicos de Chuí, a pratica do exercício gratuito de cargos públicos é:

I. Vedada.
II. Permitida para servidores em regime de comissão.
III. Permitida sempre que o cidadão concordar em abrir mão de seus proventos.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3295888
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Lucíola é uma excelente servidora do Município de Chuí, porém, após ser acometida de uma enfermidade, foram verificadas em inspeção médica limitações, as quais impedem que ela siga no cargo no qual está investida. Para os efeitos do Estatuto do Servidores do Município, a investidura de um servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, como no caso de Lucíola, é considerado como:

Alternativas
Comentários

  • Letra D.

    Mesmo sem ler a lei, é possível matar a questão.

ID
3295894
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Kaique é servidor público no Município de Chuí e tem toda sua carga horária mensal executada no turno, tido pelo Município como noturno. Com base no previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, o mencionado servidor fará jus ao adicional noturno, o qual representa um acréscimo sobre o seu vencimento, correspondente a qual porcentagem?

Alternativas
ID
3295897
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Xavier presta serviço no Município de Chuí no turno da noite e, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, compreende-se como trabalho noturno com vista para adicional noturno os que são executados entre as ______________ horas de um dia e cinco horas do dia seguinte.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3296350
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:

Alternativas
ID
3296353
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os Conselhos Municipais existentes no Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, são considerados assessores diretos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 52 São assessores direitos do Prefeito:

    I - As funções da confiança diretamente ligadas ao Gabinete do Prefeito;

    II - Os Secretários municipais ou titulares de órgãos equivalentes;

    III - Os Conselhos Municipais;

ID
3296356
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 79 São vedados:

    I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

ID
3296359
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, não poderão exceder os limites estabelecidos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 80 As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

    LO Município de Chuí

ID
3296362
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma da Lei, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito:

    I - Representar o Município em Juízo ou fora dele;

    II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, alem de titulares de instituições de que participa o município, na forma da lei;

ID
3296365
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amanda mora em outro estado e, após prestar concurso público para servir no Município de Chuí e ser aprovada conforme previsto em Lei, acaba de ser orientada acerca de como tomar posse e receber o exercício. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, qual o prazo determinado para que Amanda, após tomar posse, entre em exercício?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

       § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

       § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

       § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

ID
3296368
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amanda mora em outro estado e, após prestar concurso público para servir no Município de Chuí e ser aprovada conforme previsto em Lei, acaba de ser orientada acerca de como tomar posse e receber o exercício. 

Com base nas previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, a atribuição de dar o exercício à Amanda é uma prerrogativa

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

       § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

       § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

       § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.

ID
3296371
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amanda mora em outro estado e, após prestar concurso público para servir no Município de Chuí e ser aprovada conforme previsto em Lei, acaba de ser orientada acerca de como tomar posse e receber o exercício. 

O Estatuto dos Servidores Públicos de Chuí determina que o exercício de Amanda e dos demais servidores municipais refere-se ao __________________ do cargo pelo servidor.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 17- Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

    Fonte: Regime-Juridico-Servidores 

ID
3296374
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, na hipótese de extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 30. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

ID
3296377
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O Plano de Pensões e Aposentadoria do Município de Chuí, para os efeitos do Estatuto dos Servidores municipais, será custeado com produto de arrecadações sociais _____________ dos servidores municipais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 231. O Plano de Seguridade Social será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias, na forma prevista em legislação específica, respeitados os preceitos federais relativos à instituição de regime próprio de previdência social.

ID
3315565
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí,é possível,categoricamente,afirmar que o Município,no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:

I.Na forma da constituição Federal.
II.Na forma da Constituicão Estadual.
III.Pelo sufrágio do Distrito Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3315568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí,em relacão às contratações temporárias de excepcional interesse público,determina que elasocorram através da Lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 62 Através da Lei Ordinária serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Fonte: lei-organica-chui-rs

ID
3315571
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí,a intervenção do Município, no domínio econômico,dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 84 A intervenção do Município, no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Chuí

ID
3315574
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 77 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias

    III - os orçamentos anuais;

    § 1º A Lei que estabelecer o plano plurianual fixará por regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ID
3315577
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributaria e estabelecerá política de fomento.

    Fonte: lei-organica-chui-rs

ID
3315580
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

O estatuto dos servidores públicos do Município de Chuí dá ao Poder Executivo do Município a prerrogativa de nomeação de cargos em comissão, para tanto, ressalta que os provimentos em comissão somente poderão ser criados para atender cargos de:

I.Direção e chefia.
II.Assessoramento ou serviços especiais.
III.Operações estratégicas e táticas.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3315583
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.

Com base na mencionada Lei,a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?

Alternativas
ID
3315586
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do Município.

Pelo fato de a contratação de Abigail,assim como dos demais profissionais contratados sob o título de temporários de excepcional interesse público,ser de natureza administrativa, de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Chuí, ficam assegurados, dentre outros, os seguintes direitos a ela:

I.Férias proporcionais, ao tempo de contrato.
II.Inscrição em sistema oficial de previdência social.
III.Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do Município.

Quais estão corretas?


Alternativas
ID
3315589
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Manuela é servidora estável no Município de Chuí e,durante o estágio probatório,dedicou-se a entender e a colocar em prática as normativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para desta forma ter acesso a todos os benefícios previsto na Lei e,da mesma forma,cumprir seu papel a serviço da administração pública.

Manuela,cumprindo os requisitos previsto na mencionada Lei, terá direito ao prêmio por assiduidade, que lhe assegura:

Alternativas
ID
3315592
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Manuela é servidora estável no Município de Chuí e,durante o estágio probatório,dedicou-se a entender e a colocar em prática as normativas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município para desta forma ter acesso a todos os benefícios previsto na Lei e,da mesma forma,cumprir seu papel a serviço da administração pública.

De acordo com a mencionada Lei,Manuela perde o direito ao Prêmio em questão no caso de:

Alternativas
ID
3316147
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Conforme a Lei nº 1.244/2011, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no município de Chuí, qual o período para renovação das licenças ambientais expedidas pelo órgão ambiental municipal?

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