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Questões de Lei Orgânica do Município de Chuí

ID
3291910
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 61 Ficará em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, o servidor cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que servir, podendo ser aproveitado em cargo compatível, a critério da administração, se estável.

ID
3291913
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Chuí, o Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 68 O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

ID
3291916
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, com a sanção do Prefeito, dentre outras, compete à Câmara Municipal:


I. Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município.

II. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e meios de seu pagamento.

III. Fiscalizar e auditar os vencimentos do Poder Judiciário.


Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 20 Compete a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito:

    VII - Criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;

    VIII - Deliberar sobre empréstimos e operações de credito, bem como a forma e meios de seu pagamento;

ID
3291919
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com o entendimento da Lei Orgânica do Município de Chuí, são servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais, e o quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais o qual preverá:


I. As vantagens de caráter individual.

II. As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho.

III. O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    Art. 57 São servidores do Município todos quantos percebem remuneração pelos cofres municipais.

    § 1º O quadro de servidores efetivos será constituído de cargos, classes e carreiras funcionais, o qual preverá;

    I - As vantagens de caráter individual;

    II - As vantagens relativas à natureza e ao local de trabalho;

    III - O sistema de promoções dos servidores, observando os critérios da antiguidade e merecimento, este avaliado objetivamente.

ID
3292180
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí, é possível, categoricamente, afirmar que o Município, no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:


I. Na forma da constituição Federal.

II. Na forma da Constituição Estadual.

III. Pelo sufrágio do Distrito Municipal.


Quais estão corretas?

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    I. Na forma da constituição Federal.

    II. Na forma da Constituição Estadual.

ID
3292183
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí, em relação às contratações temporárias de excepcional interesse público, determina que elas ocorram através da Lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 62 Através da Lei Ordinária serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Fonte: lei-organica-chui-rs

ID
3292186
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí, a intervenção do Município, no domínio econômico, dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

Alternativas
ID
3292189
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

Alternativas
ID
3292192
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei de diretrizes orçamentárias, tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

Alternativas
ID
3295870
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 79 São vedados:

    I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    Lei Orgânica.

ID
3295873
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Considerando que o Município de Chuí faz parte de um sistema administrativo conjugado com demais esferas do poder público, de acordo com a Lei Orgânica, ele deve executar políticas de promoção de habitação, transporte, desenvolvimento urbano e rural, dentre outros, essas competências do município, são comuns com:

I. O Distrito Federal.
II. A União.
III. O Estado.

Quais estão INCORRETAS?

Alternativas
ID
3295876
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Das atribuições privativas do prefeito

    VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 

    Lei Orgânica.

ID
3295879
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí, ao tratar das finanças públicas e do orçamento municipal, determina que os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias bem como o plano plurianual são uma iniciativa:

Alternativas
Comentários

  • Compete ao Prefeito = Poder Executivo (B)

ID
3295882
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí veda a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização _________________, aprovada por maioria absoluta.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Alternativas
ID
3296350
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, permitir, conceder e autorizar serviços públicos de interesse local, bem como os que lhe sejam concernentes, como, por exemplo, transporte coletivo, táxis, serviços de aplicativos e outros, é uma competência:

Alternativas
ID
3296353
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Os Conselhos Municipais existentes no Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, são considerados assessores diretos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 52 São assessores direitos do Prefeito:

    I - As funções da confiança diretamente ligadas ao Gabinete do Prefeito;

    II - Os Secretários municipais ou titulares de órgãos equivalentes;

    III - Os Conselhos Municipais;

ID
3296356
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A parte da Lei Orgânica do Município de Chuí que trata das finanças públicas e orçamentárias veda expressamente a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os ______________ orçamentários ou adicionais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito B

    Art. 79 São vedados:

    I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

    II - A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais

ID
3296359
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

As despesas com pessoal ativo e inativo do Município de Chuí, de acordo com a Lei Orgânica, não poderão exceder os limites estabelecidos:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 80 As despesas com o pessoal ativo e inativo do Município não poderão exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

    LO Município de Chuí

ID
3296362
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A competência de nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, além de titulares de instituições de que participa o município, na forma da Lei, é:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A

    Art. 45 Compete privativamente ao Prefeito:

    I - Representar o Município em Juízo ou fora dele;

    II - Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Diretores de Autarquias e Departamentos, alem de titulares de instituições de que participa o município, na forma da lei;

ID
3315565
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Com base a Lei Orgânica do Município de Chuí,é possível,categoricamente,afirmar que o Município,no uso de sua autonomia política administrativa e financeira, está organizado e regido pela Lei Orgânica:

I.Na forma da constituição Federal.
II.Na forma da Constituicão Estadual.
III.Pelo sufrágio do Distrito Municipal.

Quais estão corretas?

Alternativas
ID
3315568
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí,em relacão às contratações temporárias de excepcional interesse público,determina que elasocorram através da Lei:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C

    Art. 62 Através da Lei Ordinária serão estabelecidos os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

    Fonte: lei-organica-chui-rs

ID
3315571
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Chuí,a intervenção do Município, no domínio econômico,dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 84 A intervenção do Município, no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em Lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.

    Fonte: Lei Orgânica do Município de Chuí

ID
3315574
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei Orgânica do Município de Chuí prevê que a Lei que estabelecer o Plano Plurianual deverá fixar por regiões as diretrizes, objetivos e metas de administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Art. 77 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias

    III - os orçamentos anuais;

    § 1º A Lei que estabelecer o plano plurianual fixará por regiões, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capitais e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

ID
3315577
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

A Lei de diretrizes orçamentárias,tratada pela Lei Orgânica do Município de Chuí, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá política de:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e propriedades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre alterações na legislação tributaria e estabelecerá política de fomento.

    Fonte: lei-organica-chui-rs