- ID
- 3292198
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Chuí - RS
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
- Assuntos
Abigail é engenheira civil e foi contratada pela administração pública do Município de Chuí na forma
de temporária como excepcional interesse público, conforme previsto no Estatuto dos Servidores do
Município.
Com base na mencionada Lei, a recontratação de Abigail, assim como a de qualquer
profissional contratado sob o título de temporário de excepcional interesse público, só será permitida
após transcorrido quanto tempo do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e
responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente?