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Qual o erro da 'B'?
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GABARITO: D.
Tanto o princípio da anterioridade anual, quanto o da nonagesimal, possuem exceções.
Eis:
Exceções Anterioridade Anual:
• ll(imposto de importação), IE (imposto exportação), IPI, IOF;
• Impostos Extraordinários de guerra
• Empréstimos Compulsórios (somente guerra/calamidade);
• Contribuições para financiamento da Seguridade Social.
Exceções Anterioridade Nonagesimal:
• II (imposto importação), IE, IOF;
• Imposto extraordinário de guerra;
• Empréstimos Compulsórios (somente guerra/calamidade);
• IR (imposto de renda);
• Base de cálculo IPTU
• Base de cálculo IPVA.
Por isso a única alternativa que tem uma exceção é a da letra D(imposto de importação-ll), que não se sujeita ao princípio da anterioridade.
O imposto de importação é exceção tanto a anterioridade anual quanto nonagesimal, então ele pode ser aumentado sem nenhuma restrição, não sendo obrigado respeitar o princípio da anterioridade.
Errei a questão por falta de atenção ao enunciado...
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A questão cobrou anterioridade sem especificar anual ou nonagesimal, a única alternativa que é exceção as duas anterioridades é a letra D (Imposto de Importação)
A Letra B por exemplo tem que respeitar a anterioridade nonagesimal, mas não a anterioridade anual.
A) Base de calculo do IPVA - respeita apenas a anterioridade anual
B) COFINS - contribuição social que respeita apenas a anterioridade nonagesimal
C) Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) - é também uma contribuição social que respeita apenas a anterioridade nonagesimal
D) Imposto de Importação (II) - não respeita nem a anterioridade anual nem nonagesimal
E) Imposto de Renda (IR) - respeita apenas a anterioridade anual.
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A questão entregou que queria o exemplo de um Imposto que não se sujeita-se a anterioridade nonagesimal e anual no seguinte trecho: "...um tributo que pode ser aumentado imediatamente após a edição da lei, sem qualquer restrição à sua entrada em vigor..."
A resposta é alternativa D, o I.I (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO) não se sujeita a nenhuma das anterioridades, assim como o I.E,IOF,IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO DE GUERRA e o EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS decorrente de CALAMIDADE PÚBLICA E GUERRA EXTERNA.
-Me avisem se acharem algum erro!
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Extrafiscalidade é a utilização do tributo para atingir objetivos de ordem social ou política contemplados no ordenamento jurídico, ou seja, sem finalidade imediatamente arrendatória.
Ex: Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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Pensar no intuito extrafiscal do imposto de importação para a intervenção na economia!