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B - Impessoalidade.
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Fere o princípio da impessoalidade, pois a administração não pode atuar com vistas a beneficiar pessoas determinadas ( no caso, o Prefeito em relação a seus filhos ), uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o seu comportamento.
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Gabarito: B
Impessoalidade: vedação a promoção pessoal.
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O princípio da impessoalidade pode ser entendido sobre 4 aspectos:
finalidade;
vedação a promoção pessoal;
isonomia/igualdade;
suspeição e impedimento.
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esta banca gosta de uma Impessoalidade
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os princípios da Administração Pública.
Conforme a Súmula Vinculante 13, "a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal."
Tal súmula veda a prática do nepotismo na Administração Pública e visa a resguardar, precipuamente, o princípio da impessoalidade e da moralidade.
A questão em epígrafe está diretamente relacionada ao que foi apontado acima.
Analisando as alternativas
Considerando o que foi explanado, conclui-se que, se um Prefeito de um município editar um decreto cujo teor permita que seus dois filhos tenham gabinetes próprios no Paço Municipal para que exerçam suas profissões privadas de advogado e contabilista, esse decreto irá ferir diretamente o princípio da impessoalidade. Os princípios da motivação, da eficiência, da transparência e da exigibilidade não guardam relação direta com o contexto exposto pela questão.
Gabarito: letra "b".
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Gabarito: Letra B
O princípio da impessoalidade pode ser entendido sob 2 aspectos: o tratamento igual para os administrados e uma atuação impessoal do administrador, evitando assim, que utilize de suas obras, programas e contratos para se auto promover.
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A medida adotada pela prefeito confere, obviamente, tratamento privilegiado em favor de seus dois filhos, em detrimento dos demais cidadãos. Ora, o postulado constitucional em vista do qual pretende-se vedar qualquer espécie de perseguição ou de favorecimento odiosos em relação a pessoas determinadas vem a ser o princípio da impessoalidade. Através deste, exige-se que todos os comportamentos e atos da Administração sejam, sempre, voltados ao bem comum, à satisfação do interesse coletivo, à finalidade pública. De tal modo, todos os atos que sejam praticados com vistas ao atendimento de interesses particulares são eivados do vício denominado como desvio de finalidade (ou de poder), causa de nulidade insanável dos atos administrativos.
Do acima exposto, em vista das opções fornecidas pela Banca, resta claro que a única acertada encontra-se na letra B.
Gabarito do professor: B
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O princípio da impessoalidade pode ser entendido sobre 4 aspectos:
finalidade;
vedação a promoção pessoal;
isonomia/igualdade;
suspeição e impedimento.
O princípio da impessoalidade pode ser entendido sob 2 aspectos: o tratamento igual para os administrados e uma atuação impessoal do administrador, evitando assim, que utilize de suas obras, programas e contratos para se auto promover.
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IMPESSOALIDADE
#PMGO 2022