Questão 3295870

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Chuí

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Chuí, é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei:

• A. Orçamentária anual.
• B. De diretrizes básicas.
• C. De resolução municipal.
• D. Executiva.
• E. De ofícios Federais.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Art. 79 São vedados:

  I - O inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

  Lei Orgânica.