Questão 3295876

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Agente Administrativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Chuí

A declaração de necessidade pública de desapropriação declaradas pelo Lei Orgânica do Município de Chuí é uma competência privativa.

• A. Do Prefeito
• B. Da Câmara de Vereadores.
• C. Do Poder Judiciário.
• D. Da União.
• E. Do Tribunal de Contas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A

  Das atribuições privativas do prefeito

  VI – decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social; 

  Lei Orgânica.