Questão 32959

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Segundo disposição constitucional expressa, as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União, no exercício de sua competência de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, das quais resulte imputação de débito ou multa,

• A. terão eficácia de título executivo.
• B. deverão ser validadas pelo Congresso Nacional.
• C. serão encaminhadas ao Congresso Nacional para as providências relativas a sua cobrança.
• D. serão encaminhadas ao Poder Executivo para as providências relativas a sua cobrança.
• E. darão ensejo à propositura de processo de conhecimento perante o Poder Judiciário, como etapa necessária à cobrança.

Gabarito: A

Comentários

• CF:
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  (...)
  § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• SOBRE A ALTERNATIVA C, acredito que a mesma também encontra-se correta por força do julgado abaixo:

  
  

  “EMENTA: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Competência para executar suas próprias decisõesi: mpossibilidade.
  Norma permissiva contida na Carta estadual. Inconstitucionalidade. As decisões das Cortes de Contas que impõem
  condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo
  (CF, art. 71, § 3.º). Não podem, contudo, ser executadas por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, seja
  diretamente ou por meio do Ministério Público, que atua perante ele. Ausência de titularidade, legitimidade e interesse
  imediato e concreto. A ação de cobrança somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação
  imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional
  competente (no caso, a AGU ou procuradorias competentes, acrescente-se). Norma inserida na Constituição do Estado
  de Sergipe, que permite ao Tribunal de Contas local executar suas próprias decisões (CE, art. 68, XI). Competência não
  contemplada no modelo federal. Declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, por violação ao princípio da
  simetria (CF, art. 75)” (RE 223.037, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 02.05.2002, Plenário,D J de 02.08.2002. No mesmo
  sentido: AI 826.676-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 08.02.2011, 2.ª Turma, DJE de 24.02.2011).

  A título de exemplo essa ação de cobrança será ajuizada pelo PGE que é orgão do executivo estadual.

  sugestões?

• GABARITO: A

  Art. 71. § 3º As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais inerentes às competências do Tribunal de Contas da União (TCU).

  Conforme o § 3º, do artigo 71, da Constituição Federal, "as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

  Analisando as alternativas

  À luz do dispositivo constitucional elencado acima, pode-se concluir que somente o previsto na alternativa "a" se encontra em consonância com a Constituição Federal e está correta.

  Gabarito: letra "a".