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A nomeação não está condicionada a declaração de bens e sim a posse e o exercício, conforme o artigo 13 da 8429.
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
GABARITO: ERRADO
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posse posse posse posse......
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POSSSSSSSSSSSSSE!
Calma, vai dar certo!
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Po#aaaaaaaa, POSSEEEEEE
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Que Cacildes... A questão 275 me induziu ao erro. Mas vamos manter a calma que dará tudo certo. E a vitória virá!
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POSSE e EXERCÍCIO!
QUADRIX achando que é CESPE
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A questão exige do candidato conhecimento sobre improbidade administrativa, pedindo ao candidato que julgue o item abaixo:
A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua nomeação no cargo público.
Antes de adentrar ao tema propriamente dito, vale dizer que a Lei de Improbidade Administrativa se deu em virtude do princípio da moralidade, ao qual exige a observância da boa-fé, da honestidade, lealdade, probidade e padrões éticos no trato da coisa pública e da Administração Pública.
Considerando o princípio da moralidade e seu respectivo cuidado com a coisa pública, entendeu o legislador que a declaração de bens está condicionada à posse o exercício do agente público e não no momento da nomeação. Portanto, assertiva errada.
Inteligência do art. 13 da Lei 8.429/92:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Gabarito: Errado.
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GABARITO: ERRADO
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
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MEGA CASCA DE BANANA. QUADRIX TÁ SE ACHANDO....RS
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O povo erra a questão e fica irado com a banca KKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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Essa é aquela questão que ficamos com medo de responder por ser muito fácil e achar que está errado, quando vai ver... Está realmente errada, banca fdpt
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A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.
• Improbidade administrativa:
• Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa (DI PIETRO, 2018):
- Sujeito ativo: agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob a forma direta ou indireta (artigo 1º e 3º, da Lei nº 8.429 de 1992).
- Sujeito passivo: entidades mencionadas no artigo 1º, da Lei nº 8.429 de 1992.
- Ocorrência de ato danoso descrito na lei.
- Elemento subjetivo: dolo ou culpa.
• Espécies de atos de improbidade administrativa (MAZZA, 2019):
- Atos de improbidade administrativa que causam enriquecimento ilícito do agente (artigo 9º): produzem uma vantagem patrimonial indevida para o agente. Tipo de conduta: dolosa.
- Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10): ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens públicos. Tipo de conduta: dolosa ou culposa.
- Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10 - A). Tipo de conduta: dolosa.
- Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11): não causam prejuízo ao erário, porém, desatendem deveres de honestidade, de imparcialidade e de lealdade às instituições. Tipo de conduta: dolosa.
- Atos de improbidade administrativa tipificados no Estatuto da Cidade: artigo 52, da Lei nº 10.257 de 2001. Tipo de Conduta: dolosa.
• Lei nº 8.429 de 1992:
"Art 13 A posse o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
§ 1º A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente".
• Lei nº 8.112 de 1990:
"Artigo 10 A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade".
Gabarito: ERRADO, a declaração dos bens e de valores é condição para a posse e o exercício, com base no artigo 13, da Lei nº 8.429 de 1992.
LEITURA RECOMENDADA DA LEGISLAÇÃO
- Constituição Federal de 1988:
"Artigo 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também, ao seguinte:
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".
- Lei nº 8.429 de 1992.
Referências:
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Manual de Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. Salvador: JusPodivm, 2019.
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Cai nessa :(
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Posse e exercício.
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Como a QUADRIX ama este assunto:
✓ A posse e o exercício em cargo público DEPENDEM de apresentação de declaração de bens e valores, que deverá ser ANUALMENTE atualizada para controle da evolução patrimonial do indivíduo.
✓ A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público NÃO é condição para sua nomeação, mas sim para posse e o exercício em cargo público.
✓ A recusa na prestação de declaração de bens importa em DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO do servidor público.
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RODRIGO GALVÃO, Ficar irado com a Quadrix é a ordem natural das coisas, errando ou acertando rsrs
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A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
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A declaração de bens e de valores que compõem o patrimônio do agente público é condição para sua posse e exercício, e não para a sua nomeação (que antecede a sua eventual posse e exercício).
Confira no caput do art. 13 da LIA:
Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.
Gabarito: Errado