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"O ponto a ressaltar, tendo em conta o objeto desta obra, é a existência, no Brasil, de exercício de atividades de natureza administrativa em todos os Poderes da República. Há órgãos administrativos no Poder Legislativo (denominados "mesas", tais como a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal, as mesas das assembleias legislativas) e no Poder Judiciário (são as "secretarias" dos tribunais em geral). Por outras palavras, a administração pública brasileira não se restringe ao Poder Executivo; temos administração pública em cada um dos entes federados, em todos os Poderes do Estado. Seja qual for o órgão que a exerça, a atividade administrativa está sempre sujeita às regras e princípios norteadores do direito administrativo."
Fonte: Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo
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CORRETO
Os poderes Legislativo e Judiciário também exercem atividades administrativas na sua função atípica.
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Não teria que ser administração pública com letra minúscula? Porque do jeito que está da impressão que é o conjunto de pessoas que exerce a função administrativa e os outros poderes exercem a função mas não são as pessoas...
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A questão indicada está relacionada com os conceitos de Estado, governo e Administração Pública.
• Conceito de Estado:
O Estado se refere a um povo situado em determinado território e sujeito a um governo. O conceito de Estado: povo, território e governo.
• Conceito de governo:
O governo é a cúpula diretiva do Estado. O respectivo conceito sofreu importante alteração. De acordo com a concepção clássica, o governo era sinônimo de Estado - somatória dos Poderes Executivo, Legislativo e Executivo. No sentido subjetivo, o governo é a cúpula diretiva do Estado, que é responsável por conduzir os altos interesses estatais e pelo poder político, que pode ser modificado pelas eleições. No sentido objetivo ou material, o governo é a atividade diretiva do Estado.
• Conceito de Administração Pública:
- A Administração Pública (iniciais maiúsculas) não coincide com o Poder Executivo. O termo Administração Pública designa "o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de serem pertencentes ao Poder Executivo, ao Legislativo,ao Judiciário, ou a qualquer outro organismo estatal" (MAZZA, 2019).
- A administração pública (iniciais minúsculas) ou poder executivo (iniciais minúsculas) são expressões que indicam a atividade consistente na defesa do interesse público.
Gabarito: CERTO. O conceito de Administração Pública (com iniciais MAIÚSCULAS) não coincide com o Poder Executivo. O conceito se refere ao conjunto de órgãos de agentes estatais no exercício da função administrativa.
Pode-se dizer que a administração pública - iniciais minúsculas - ou poder executivo - iniciais minúsculas - são expressões que indicam a atividade consistente na defesa do interesse público.
Referência:
MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2019.
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Complementando:
Os poderes Legislativo e Judiciário também exercem atividades administrativas como função atípica.
Verificamos isso quando estes realizam concurso público e licitações.
Havendo algo de errado, comunique-me ! Deus vos abençoe na jornada,e que a vontade dele esteja sempre em primeiro lugar.
"Portanto, meus amados irmãos, sede firmes e constantes, sempre abundantes na obra do Senhor, sabendo que o vosso trabalho não é vão no Senhor."
1 Coríntios 15:58
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São típicos e atípicos, eles não se limitam.
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O Sentido é Amplo
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Funções atípicas
Judiciário: Administrar, legislar e fiscalizar
Legislativo: Administrar e julgar
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SENTIDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sentido objetivo, material ou funcional
Está relacionado diretamente as atividades administrativas essenciais do estado
Exemplo:
Poder de polícia
Prestação de serviços
Fomento
Sentido subjetivo, formal ou orgânico
Está relacionado diretamente aos agentes, órgãos e as entidades que realiza as atividades administrativas
FUNÇÕES TÍPICAS E ATIPÍCAS
Poder legislativo
Função típica
Legislar e fiscalizar
Função atípica
Administrar e julgar
Poder executivo
Função típica
Administrar
Função atípica
Legislar e julgar
Poder judiciário
Função típica
Julgar
Função atípica
Legislar e administrar
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Administração Pública se confunde com função administrativa?