Questão 32962

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

O controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes é competência constitucionalmente atribuída ao

• A. Tribunal de Contas da União.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça.
• D. Conselho Nacional de Justiça.
• E. Conselho da Justiça Federal.

Gabarito: D

Comentários

• Art 103 $4º- Compete ao CNJ o controle da atuaçao administrativa e financeira do poder judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juizes,cabendo-lhe, além de outras atribuiçoes que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura.
• Art. 103-B § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
• Na CRFB/88 ver:
  Seção II "Do Supremo Tribunal Federal"
  Art 103-B §4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes,cabendolhes,além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
• Questão tranquila....art.103-B CF§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:*OBS: se observarem a mesma questão caiu mais tarde sem mudar nada na prova de técnico administrativo do TRT 7 região no Ceará 2009.
• Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:(...)IA – O Conselho Nacional de Justiça(...)Parágrafo Único. O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional.(...)Art. 103-B... O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: I – um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indicado pelo respectivo tribunal; II – um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III – um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV – um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V – um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI – um juiz do Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI – um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.§ 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos e das votações naquele tribunal.§ 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
• **Lembrando que o CNJ funciona junto ao STF e tem caracteristicas descritas pelo enunciado da questão, discutido pelos colegas abaixo; para não confundir observe ao órgão junto ao STJ :II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

• GABARITO D 

   

  BONS ESTUDOS 

• Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe além de outras atribuições conferidas pela Estatuto da Magistratura:

   

  - Zelar pela autonomia do Poder Judiciário 

   

  - Zelar pelo cumprimento do Estatuto da magistratura

   

  - Expedir atos regulamentares no âmbito de sua competência ou recomendar providências

   

  - Zelar pela observância do artigo 37 da CF

   

  - Apreciar de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconctituí-los, revê-los ou fixar prazos para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei

   

  - Receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais

   

  - Avocar processos disciplinares em curso

   

  - Determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço

   

  - Aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

• Lembrando que o CNJ NÃO tem jurisdição viu meus fie.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Vejamos:

  Art. 103-B, CF. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  Assim:

  A. ERRADO. Tribunal de Contas da União.

  B. ERRADO. Supremo Tribunal Federal.

  C. ERRADO. Superior Tribunal de Justiça.

  D. CERTO. Conselho Nacional de Justiça.

  E. ERRADO. Conselho da Justiça Federal.

  GABARITO: ALTERNATIVA D.