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ID
3296365
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Chuí - RS
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Amanda mora em outro estado e, após prestar concurso público para servir no Município de Chuí e ser aprovada conforme previsto em Lei, acaba de ser orientada acerca de como tomar posse e receber o exercício. 

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, qual o prazo determinado para que Amanda, após tomar posse, entre em exercício?

Alternativas
Comentários
  • Gabarito E

    Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

       § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

       § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

       § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.