Questão 3296368

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Chuí - RS
• Ano: 2019
• Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Chuí - RS - Motorista
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Chuí (Rio Grande do Sul); Lei nº 2.662 de 1995 - Estatuto dos Servidores Públicos

Amanda mora em outro estado e, após prestar concurso público para servir no Município de Chuí e ser aprovada conforme previsto em Lei, acaba de ser orientada acerca de como tomar posse e receber o exercício. 

Com base nas previsões do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Chuí, a atribuição de dar o exercício à Amanda é uma prerrogativa

• A. do departamento de recursos humanos do Município.
• B. do Poder Executivo municipal.
• C. do Poder Legislativo municipal.
• D. da Comissão Interna de Integração de novos servidores.
• E. do chefe da repartição para qual o servidor for designado.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  Art. 15. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor.

     § 1º É de cinco dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

     § 2º Será tomado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

     § 3º O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for designado.