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(A) A autoridade administrativa possui alguns poderes, entre eles está o poder discricionário, comumente entendido como arbitrário, uma vez que é possível realizar atos com total liberdade, sem ficar preso aos limites da lei.
(B) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia
(C) O fato gerador da responsabilidade é o ato ilícito. Assim, considerando haver presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, não é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.
(D) A titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade.
(E) Um ato administrativo inquinado de vício não pode ser anulado pela Administração Pública, mas sim pelo Judiciário.
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Complemento..
A) .
Discricionariedade não se confunde com arbitrariedade..
Segundo Matheus Carvalho:Dentro dos limites da lei, o administrador deve eleger entre algumas condutas a que
melhor se adéque ao caso concreto. Desde que restrito aos limites estipulados legalmente,
a atuação será lícita. Desse modo, o administrador deverá buscar a solução mais oportuna
e conveniente ao interesse público. Resta claro, portanto, que a discricionariedade não se
confunde com arbitrariedade, somente sendo exercida dentro dos limites definidos pela legislação aplicável.(254)
c)
A responsabilidade civil do estado com base na teoria do risco administrativos enseja tanto em fatos lícitos como em ilícitos.Com base no entendimento do STJ e tribunais superiores.
d) A titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade.
Não esqueça que podemos classificar a delegação de duas formas..
Outorga/técnica /funcional/ por serviços= transfere-se a titularidade e execução
delegação/ por colaboração= somente a atividade.
E)Tanto pela Adm. quanto pelo judiciário.
é o que entendemos da autotutela, SV 473.
Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!
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A) .A autoridade administrativa possui alguns poderes, entre eles está o poder discricionário, comumente entendido como arbitrário, uma vez que é possível realizar atos com total liberdade, sem ficar preso aos limites da lei.
o poder discricionário deve observar os limites previstos em lei.
B) Quando o Poder Público interfere na órbita do interesse privado para salvaguardar o interesse público, restringindo direitos individuais, atua no exercício do poder de polícia.
GABARITO
C) O fato gerador da responsabilidade é o ato ilícito. Assim, considerando haver presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, não é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.
D) A titularidade dos serviços públicos pertence ao Estado que, sob a ótica federativa, podem ser federais, estaduais, distritais ou municipais. Todavia, ao delegar a competência para a execução destes aos entes privados, também transfere sua titularidade.
quando ocorre delegação, não há transferência de titularidade, apenas do respectivo servço.
E) Um ato administrativo inquinado de vício não pode ser anulado pela Administração Pública, mas sim pelo Judiciário.
pode ser anulado de ofício, pela própria administração ou pelo poder judiciário, quando motivado.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os poderes e as responsabilidades da Administração Pública
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o poder discricionário não se confunde com arbitrariedade. O poder discricionário se trata da possibilidade de a Administração Pública, dentro dos limites previstos em lei, optar pela realização de determinado ato. A arbitrariedade já se trata da realização de certo ato sem que haja uma norma delimitando tal prática.
Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade. É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois a responsabilidade civil do Estado incide nos atos legais e ilegais praticados pela Administração Pública. Logo, o fato gerador da responsabilidade é o dano causado pela Administração Pública, sendo que, embora haja presunção de legitimidade e legalidade dos atos realizados pela Administração Pública, é possível se falar em responsabilidade civil do Estado.
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, quando se delega a competência para a execução dos serviços públicos aos entes privados, não se transfere sua titularidade, permanecendo esta ao Estado. Logo, quando há tal delegação, transfere-se apenas a execução do serviço.
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois um ato administrativo ilegal pode ser anulado tanto pela Administração Pública quanto pelo Judiciário. Ressalta-se que este deve ser provocado para que anule o ato, ao passo que a Administração Pública pode anular tal ato ilegal de ofício ou mediante provocação.
Gabarito: letra "b".
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Eis os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Na verdade, o poder discricionário submete-se aos limites previstos em lei. Não se trata de cheque em branco. O administrador possui algum espaço de atuação para deliberar à luz de conveniência e oportunidade, mas deve se ater às balizas previamente definidas em lei.
b) Certo:
A presente opção oferece com exatidão as bases essenciais do poder de polícia. Realmente, por meio deste poder administrativo, a Administração restringe e condiciona o exercício de direitos e liberdades, assim como o uso de bens, em ordem à prevalência do interesse público.
c) Errado:
Bem ao contrário do exposto neste item, prevalece em nosso ordenamento a regra da responsabilidade objetiva do Estado, que dispensa a comprovação de culpa por parte dos agentes públicos que vierem a causar danos. Neste sentido, a norma do art. 37, §6º, da CRFB, que consagra a teoria do risco administrativo, de índole objetiva.
d) Errado:
Em rigor, a titularidade dos serviços públicos permanece com o Estado (poder concedente), mesmo após a sua delegação a particulares. O que é transferida é apenas a execução dos serviços, por conta e risco dos concessionários e permissionários. Tanto assim que o ente estatal pode, observados os requisitos legais, chamar para si novamente a prestação direta do serviço, mediante o instituto de encampação (Lei 8.987/95, art. 37).
e) Errado:
Com base no poder de autotutela, a Administração pode invalidar seus próprios atos, quando eivados de vícios, o que tem esteio no art. 53 da Lei 9.784/99 e nos enunciados 346 e 473 da Súmula do STF.
Gabarito do professor: B
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TOP TRÊS DESSA BANCA: PODER DE POLÍCIA, AVOCAÇÃO E ASNEIRAS.
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PODER DE POLICIA
#PMGO 2022