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GABARITO: LETRA C
Da Posse e do Exercício
Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2o O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo, observado o disposto no art. 18.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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GABARITO: LETRA C!
Só lembrando que o município de Santa Bárbara/MG possui estatuto próprio, qual seja, a Lei Municipal nº 1.106/00:
Lei Municipal nº 1.106/00, art. 26 Dar-se-á a exoneração a pedido ou de ofício. § único. A exoneração poderá ser de ofício, quando: [...] II - o servidor não entrar em exercício no prazo legal.
Em regra os estatutos municipais e estaduais são muito parecidos com o estatuto dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90), mas pode haver alguma diferença em virtude da autonomia política que esses entes possuem. Portanto fiquem atentos.
E, para adicionar:
- nomeou, mas não tomou posse? Torna sem efeito o ato de nomeação.
- nomeou, tomou posse, mas não entrou em exercício? Exonera, pois já investiu no cargo.
- sanção: demissão.
@caminho_juridico
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Aplica-se ao caso, de início, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, que corresponde à Lei 1.106/2000, mais precisamente o teor de seu art. 26, parágrafo único, II, que assim estabelece:
"Art. 26 - Dar-se-á a exoneração a pedido ou de ofício.
Parágrafo único - A exoneração poderá ser de ofício, quando:
(...)
II - o servidor não entrar em exercício no prazo legal."
Logo, caso o servidor não entre em exercício no prazo legal, deverá ser exonerado, o que impõe a conclusão de que apenas a letra C está correta, visto que todas as demais divergem do figurino legal.
Gabarito do professor: C
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GABARITO: Letra C
- Foi nomeado e não tomou posse: NOMEAÇÃO SEM EFEITO!
- Tomou posse e não entrou em exercício: É EXONERADO !
NOMEAÇÃO ----- 30 DIAS --------POSSE ------- 15 DIAS------- ENTRAR EM EXERÍCIO